| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 1997 |
| Date | 1997-12-12 |
| Ementa | Autoriza aquisição de imóvel. |
| native_id | 2734 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 1192-97 “Autoriza aquisição de imóvel” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por via amigável ou judicial uma área de terra de até 12.000 m2 (doze mil metros quadrados), para viabilizar a implantação de um centro de convivência miilti-uso, referente ao projeto governamental Brasil Criança Cidadã. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 dias do mês de dezembro de 1.997. \ Dr. VALFRÇDO PERFE1TÍ Prefeito Mjunicipaí r r r \ V ) \ / ~\ r . \XK VUS,VV<> „ Dr. SÉRGIO ROBER TO A LBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Plqnejafnento