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norma nº 1192/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1192 / 1997
Date 1997-12-12
EmentaAutoriza aquisição de imóvel.
native_id2734

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1192-97
“Autoriza aquisição de imóvel”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
por via amigável ou judicial uma área de terra de até 12.000 m2 (doze mil metros
quadrados), para viabilizar a implantação de um centro de convivência miilti-uso,
referente ao projeto governamental Brasil Criança Cidadã.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 dias do mês de dezembro de
1.997.
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Dr. VALFRÇDO PERFE1TÍ
Prefeito Mjunicipaí
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Sec. Municipal do Governo e Plqnejafnento

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