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norma nº 1193/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1193 / 1997
Date 1997-12-12
EmentaAutoriza concessão de desconto.
native_id2735

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1193-97
‘Autoriza concessão de desconto ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
desconto de 50% (cinqüenta por cento) no Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN - aos profissionais liberais e firmas particulares que se
encontram em atraso com seus débitos, caso efetuarem seus pagamentos dentro do
prazo de 90 (noventa) dias.
A rt 2o - A contagem do referido prazo será a partir da sanção da
presente Lei
A rt l.° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um
Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Art. 4 .°-Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 dias do mês de dezembro de
1.997.
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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