| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 1997 |
| Date | 1997-12-12 |
| Ementa | Autoriza concessão de desconto. |
| native_id | 2735 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 1193-97 ‘Autoriza concessão de desconto ” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: desconto de 50% (cinqüenta por cento) no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - aos profissionais liberais e firmas particulares que se encontram em atraso com seus débitos, caso efetuarem seus pagamentos dentro do prazo de 90 (noventa) dias. A rt 2o - A contagem do referido prazo será a partir da sanção da presente Lei A rt l.° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade. Art. 4 .°-Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 dias do mês de dezembro de 1.997. Sec. Municipal do Governo e Planejamento