| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3235 / 2019 |
| Date | 2019-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre normas gerais para a manutenção e fiscalização dos serviços de pavimentação asfáltica, recapeamento e operação tapa-buracos no município de Ipameri e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.235, DE 14 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre normas gerais para a manutenção e fiscalização dos serviços de pavimentação asfáltica, recapeamento e operação tapa-buracos no município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - A realização e manutenção da pavimentação de vias no perímetro urbano do Município de Ipameri observar-se-ão as normas gerais e os critérios dispostos na presente lei, sem prejuízo das normas técnicas estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 2o - O recapeamento e a operação tapa-buracos deverão respeitar os parâmetros e critérios técnicos relativos ao material empregado, que deverá ser compatível com as condições do local e o tráfego da via. Art. 3o - Todos os serviços de pavimentação asfáltica, recapeamento e operação tapa-buracos, executados nas vias públicas do município, por empreiteiras e ou empresas concessionárias de serviços públicos, deverão ter acompanhamento técnico para realização de fiscalização quanto ao cumprimento das normas e critérios, inclusive de padrões de qualidade dos materiais, exigidos de acordo com as especificações e normas da GOINFRA. Parágrafo Único - A fiscalização que trata este artigo, ficará a cargo do órgão competente da Prefeitura Municipal de Ipameri. Art. 4o - A camada asfáltica das vias deverá ser substituída integralmente no prazo de até 5 (cinco) anos, que deverá ser reduzido em caso de desgaste severo da via em decorrência de seu uso ou condições meteorológicas, de surgimento de defeitos ou de excessivo número de remendos no leito carroçável, a critério do Poder Público Municipal. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 5o - O Poder Público manterá no portal eletrônico da Prefeitura, disponível na internet, informação relativa à data da última substituição completa da camada asfáltica, assim como, cronograma de substituição integral da camada asfáltica, organizado de forma a facilitar a consulta pelos munícipes. Art. 6o - Em caso de reparos realizados pelas empresas prestadoras de serviços públicos, as emendas asfálticas não poderão apresentar desnível superior a 1 (um) centímetro em relação ao piso original. Art. 7o - Em caso de descumprimento do disposto nesta lei ou das normas técnicas relativas à execução das emendas no capeamento de responsabilidade das empresas prestadoras de serviços públicos, poderá ser-lhes aplicada multa a ser definida pelo Poder Executivo. §1° - O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado por legislação federal que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. §2° - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as empresas prestadoras de serviços públicos deverão sanar os problemas apontados pela fiscalização no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da notificação da irregularidade. §3° - Não sendo sanada a irregularidade no prazo previsto no parágrafo anterior, a multa será aplicada mensalmente até a solução do problema, sem prejuízo da obrigação em refazer o trabalho rejeitado. Art. 8o - Os valores arrecadados com as multas descritas no caput do art. 8o, serão destinados única e exclusivamente ao Fundo Municipal de Saúde. Art. 9o - Em caso de recapeamento da cobertura asfáltica, a concessionária responsável pela instalação e manutenção das galerias de águas e PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS esgoto é responsável pelo refilamento das tampas de inspeção conhecidas como boca de lobo. Art. 10 - A presente lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação. Art. 11 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 12- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 14 dias dó mês de maio de 2019. lò&i Marcelo A Godoi President nicipal CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar ue costura Ipameri-G 3