| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3236 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | Institui o “Dia Municipal de Conscientização da Fibromialgia” e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.236/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019 Institui o “Dia Municipal de Conscientização da Fibromialgia” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído o “Dia Municipal de Conscientização da Fibromialgia”, no âmbito do Município de Ipameri, a ser realizado, anualmente, em 12 de maio, com o objetivo de conscientização da população sobre a doença. Parágrafo único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri. Art. 2o - Na semana em que incidir a data constante do caput do art. 1o, poderão ser desenvolvidas, ações educativas e de esclarecimento à população e aos profissionais de saúde sobre a Fibromialgia, seus sinais e sintomas e formas de melhorar a qualidade de vida dos doentes. Art. 3o - Fica estendida a obrigação de atendimento prioritário ao portador de Fibromialgia, bem como a inserção do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário, nos estabelecimentos ou empresas públicas e privadas, inclusive concessionárias de serviços públicos, que estejam obrigadas a dispensar durante todo horário de expediente atendimento preferencial às pessoas portadoras de deficiência. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na, data de sua publicação GABINETE DA PREFEITA MUtyfCIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2019. C E R TIF IC O que o referido Docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar ue costume da Câmara Munidpa! de iDajneri. Ipameri-GPrr r f i^ .-/. ..P ffi— DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centri Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41