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norma nº 3236/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3236 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaInstitui o “Dia Municipal de Conscientização da Fibromialgia” e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.236/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019
Institui o “Dia Municipal de Conscientização da
Fibromialgia” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o “Dia Municipal de Conscientização da Fibromialgia”, no
âmbito do Município de Ipameri, a ser realizado, anualmente, em 12 de maio, com o objetivo de 
conscientização da população sobre a doença.
Parágrafo único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri.
Art. 2o - Na semana em que incidir a data constante do caput do art. 1o, poderão ser 
desenvolvidas, ações educativas e de esclarecimento à população e aos profissionais de saúde 
sobre a Fibromialgia, seus sinais e sintomas e formas de melhorar a qualidade de vida dos 
doentes.
Art. 3o - Fica estendida a obrigação de atendimento prioritário ao portador de 
Fibromialgia, bem como a inserção do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de 
atendimento prioritário, nos estabelecimentos ou empresas públicas e privadas, inclusive 
concessionárias de serviços públicos, que estejam obrigadas a dispensar durante todo horário de 
expediente atendimento preferencial às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na, data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUtyfCIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 30
(trinta) dias do mês de maio de 2019.
C E R TIF IC O que o referido Docum ento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
ue costume da Câmara Munidpa! de iDajneri.
Ipameri-GPrr r f i^ .-/. ..P ffi—
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centri
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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