br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3237/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3237 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaInstitui o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES” e dá outras providências.
native_id2741

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.237/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019
Institui o “Dia Municipal de Conscientização
sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES” e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituído o “Dia Municipal de Conscientização sobre o
Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES”, no âmbito do Município de Ipameri, a ser 
realizado, anualmente, em 10 de maio, com o objetivo de conscientização da população 
sobre a doença.
Parágrafo único - A comemoração de que trata o caput deste artigo 
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri.
Art. 2° - São objetivos do “Dia Municipal de Conscientização e
Orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES”:
I - estimular o interesse da sociedade nas campanhas de divulgação sobre 
o Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES;
II - disseminar informações sobre a doença e seus sintomas;
III - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que 
compreendam e apoiem os portadores da moléstia;
IV - orientar os portadores da doença para que busquem o tratamento 
médico adequado.
Art. 3o - Fica estendida a obrigação de atendimento prioritário ao portador 
de Lúpus, bem como a inserção do símbolo mundial do Lúpus nas placas ou avisos de 
atendimento prioritário, nos estabelecimentos ou empresas públicas e privadas, inclusive
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
concessionárias de serviços públicos, que estejam obrigadas a dispensar durante todo 
horário de expediente atendimento preferencial às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIAS, aos 30 (trinta) dias do mês de maio dê
PREFEITA
2019.
J
d a n ie l a v a ;: c a r n e ir o
MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido Documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
ue costume da Câmara M u n jç ^ íp ^ -
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →