| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3237 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | Institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES” e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.237/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019 Institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica instituído o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES”, no âmbito do Município de Ipameri, a ser realizado, anualmente, em 10 de maio, com o objetivo de conscientização da população sobre a doença. Parágrafo único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri. Art. 2° - São objetivos do “Dia Municipal de Conscientização e Orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES”: I - estimular o interesse da sociedade nas campanhas de divulgação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES; II - disseminar informações sobre a doença e seus sintomas; III - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem os portadores da moléstia; IV - orientar os portadores da doença para que busquem o tratamento médico adequado. Art. 3o - Fica estendida a obrigação de atendimento prioritário ao portador de Lúpus, bem como a inserção do símbolo mundial do Lúpus nas placas ou avisos de atendimento prioritário, nos estabelecimentos ou empresas públicas e privadas, inclusive Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo / PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI concessionárias de serviços públicos, que estejam obrigadas a dispensar durante todo horário de expediente atendimento preferencial às pessoas portadoras de deficiência. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aos 30 (trinta) dias do mês de maio dê PREFEITA 2019. J d a n ie l a v a ;: c a r n e ir o MUNICIPAL CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar ue costume da Câmara M u n jç ^ íp ^ - Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41