| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3239 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | Dá nova redação no art. 3º, da Lei Municipal n° 3.219/2019, que “Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI__________________________________________________________________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N0.: 3.239/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019 Dá nova redação no art. 3o, da Lei Municipal n° 3.219/2019, que “Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O art. 3o da Lei Municipal n° 3.219/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o - O COMPOD será integrado por 21 (vinte e um) membros e seus respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade (o quantitativo de membros poderá ser alterado de acordo com a realidade de cada município): I - 07 (sete) representantes do Poder Público Municipal, detentores de cargos efetivos, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos: a) 02 (dois) representantes da Secretaria de Educação, sendo 01 (um) do Distrito de Domiciano Ribeiro; b) 02 (dois) representantes da Secretaria de Saúde, sendo 01 (um) do Distrito de Domiciano Ribeiro; c) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência e Ação Social ou congênere; d) 01 (um) representante da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude ou congênere. e) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Ipameri. II - 07 (sete) representantes de entidades ou de instituições que já atuam na área da prevenção, tratamento e reinserção social do usuário; a) 01 (um) representante da Polícia Militar; b) 01 (um) representante da Polícia Civil; c) 01 (um) representante do Conselho Tutelar; d) 01 (um) representante da OAB; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI__________________________________________________________________________________________________________________________________ e) 01 (um) representante da 23a Cia. Eng. Cmb. f) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança - CONSEG; g) 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar. III - 07 (sete) representantes da sociedade civil organizada, indicadas pelos seguintes órgãos: a) 01 (um) representante de Universidades; b) 01 (um) representante da Loja Maçônica; c) 03 (três) representante das Entidades religiosas locais; d) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial - AC II PA; e) 01 (um) representante do Sindicato Rural de Ipameri. §1° - Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. §2° - O Presidente e o Secretário-Executivo do COMPOD serão escolhidos pelo Plenário, por votação direta e aberta”. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2019. DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placai ue costume da Cânia^ur.iclpai d^pamen. Ipameri-GO. — J I À Á M —L Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41