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norma nº 3239/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3239 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaDá nova redação no art. 3º, da Lei Municipal n° 3.219/2019, que “Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI__________________________________________________________________________________________________________________________________
LEI MUNICIPAL N0.: 3.239/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019
Dá nova redação no art. 3o, da Lei Municipal n° 
3.219/2019, que “Dispõe sobre o Conselho e Fundo 
Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de 
Ipameri-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O art. 3o da Lei Municipal n° 3.219/2019, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 3o - O COMPOD será integrado por 21 (vinte e um) membros e seus 
respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade (o quantitativo de 
membros poderá ser alterado de acordo com a realidade de cada município):
I - 07 (sete) representantes do Poder Público Municipal, detentores de 
cargos efetivos, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria de Educação, sendo 01 
(um) do Distrito de Domiciano Ribeiro;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria de Saúde, sendo 01 (um) do 
Distrito de Domiciano Ribeiro;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência e Ação Social
ou congênere;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
ou congênere.
e) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Ipameri.
II - 07 (sete) representantes de entidades ou de instituições que já atuam 
na área da prevenção, tratamento e reinserção social do usuário;
a) 01 (um) representante da Polícia Militar;
b) 01 (um) representante da Polícia Civil;
c) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
d) 01 (um) representante da OAB;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI__________________________________________________________________________________________________________________________________
e) 01 (um) representante da 23a Cia. Eng. Cmb.
f) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança -
CONSEG;
g) 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar.
III - 07 (sete) representantes da sociedade civil organizada, indicadas 
pelos seguintes órgãos:
a) 01 (um) representante de Universidades;
b) 01 (um) representante da Loja Maçônica;
c) 03 (três) representante das Entidades religiosas locais;
d) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial -
AC II PA;
e) 01 (um) representante do Sindicato Rural de Ipameri.
§1° - Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial 
do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§2° - O Presidente e o Secretário-Executivo do COMPOD serão escolhidos 
pelo Plenário, por votação direta e aberta”.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2019.
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placai
ue costume da Cânia^ur.iclpai d^pamen. 
Ipameri-GO. — J I À Á M —L
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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