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norma nº 3241/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3241 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaAltera a redação do caput do art. 1o da Lei Municipal n° 711/93, que “Altera dispositivos da Lei n° 507, de 13/11/1991.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N0.: 3.241/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019
Altera a redação do caput do art. 1o da Lei Municipal n° 
711/93, que “Altera dispositivos da Lei n° 507, de 
13/11/1991.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O caput do art. 1o da Lei Municipal n° 711/93, que “Altera 
dispositivos da Lei n° 507, de 13/11/1991”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, 
não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da 
criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros, para mandato 
de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de 
escolha”.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de ' de 2019.
DANIELÁ vAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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