| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3241 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | Altera a redação do caput do art. 1o da Lei Municipal n° 711/93, que “Altera dispositivos da Lei n° 507, de 13/11/1991. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N0.: 3.241/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019 Altera a redação do caput do art. 1o da Lei Municipal n° 711/93, que “Altera dispositivos da Lei n° 507, de 13/11/1991. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O caput do art. 1o da Lei Municipal n° 711/93, que “Altera dispositivos da Lei n° 507, de 13/11/1991”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha”. Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de ' de 2019. DANIELÁ vAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41