norma nº 27/1973

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á mmma 2B XMsaatXft sm sa m ooxls, usob^sa s mj sm o t»
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r t * l 2 ~ Tios o P refeito 23*aicipal aatoriaado a coee&dsr isenção &#* 
todos 03 trib u tos ssoaieipais \® in â u striss'3.120, ben eficia - 
tea cos os incentivas da Xeft. I f M s l nê 1.100/7$t se in sta 
laraa no te rritó rio deate nuaieípio, a p o rtir fia data da pu 
U ioosao dos ta l e i ate 31 de deserto) de 1*978.
5a±eo » A iaen jio m ftò d s neste artig o aerá concedida pelo 
rarano de 5 (cin cc) nnoa»
•ft* 2e - cxolxáÂu a do siatesm de benefício in stitu íd o aa *
2*?i ^oteâOÉl ns 7*70õ/?3, perde á cia toabeni a' iocngão dos* 
tribu tos rsanicipaia , não liio ssM o reconhecido d ireito sCU» 
gua ou indenisaglo#
- *aico - Zio m m de o projato de íjsrçplantr^ão de indústria ao 
"w nicípiò ser S M n S t« definitivnsaante, pelo Qoaaslho Supe 
rio r de Irioridadesi para o Sescnvol-vmsnSo in d u strial do 'é& 
todo áe ^oias, o ato ea&eeaeérie doa benafícioe previotoa T 
ao artigo l s daata l e i fic a autoaotiesnente considerado au» 
lo para ^tmleuer e fe ito , 
ort* 3£ - ' P refeitu ra T&nicipal poderá colaborar cosa o© pregrsaae do 
Cbnaelito Superior de írioriãadaa para o lícacnrolri^ nto 2b￾d u atrlal do fetaáo de 0-oiáa, ee^cdaloente na' -ââirul^açSo * 
doa incentivos oferecidos pelo Estado © nuoio£piot e» atra￾ima do’ Seportnrscato ^onieipal de Sstradsa de Boda&np* aa * 
fwniiilii nn e conservação de eatraàas de mfajpMi am ilia rea 1 
IftgBate a sede rm nicipal ao lo ca l de industria ou deota, a* 
rodovia federal ou estadual sa ia ■ proxías, desde que aos l i - 
a ite á do te rritó rio do -mirícípio*
•'jrt* 4S - ^íoa tanbáa estabelecido $m o '%oiedtpiO d ed sra anu plena« 
c^ co rd an ciacaa a l e i ^ tad u al ns ?«700/f3 de 19 de setesa￾toro de 1*973»
r t* 5* - 3ata l e i entragl em *â$er na . dato de mm publicarão, revoas 
das as disposi^Sos ca contem*!©*
refeitw ra : unieipel de Ipggasri, 25 de Outubro de 1*973*
3dson Hibeiro ^u^ai 
Secretário
£ose Achado- P refeito * an icip al