| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 678 / 1993 |
| Date | 1993-06-16 |
| Ementa | Sanciona Lei. |
| native_id | 2795 |
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^pre feitura IfiunidpaL de Jpamerí ESTADO DE GOIÁS LEI Nfl 678, de 16 de .junho de 1.993 A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, APROVA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: r Art. ÍQ - Fica isento de Taxa de Matrícula no INSS, bem como de apresentação de CND para obtenção de "Habi teí-se", a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, do tipo econômico, que não ultrapassar a 70 m2 (setenta metros quadrados), e executada sem mão de obra assalariada. Art. 2B - 0 previsto no Artigo Primeiro - desta Lei, é o regulamento municipal da Lei ns 8.620/93 de au - toria do Poder Executivo Federal, e já em vigor Art. 3P - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA, aos 16 dias do mês de junho de 1.993. 0 Lu > « ^ LAMIS CHEDRAOUI COSAC Prefeita Municipal CORRffWCAMARGO Proc.Geral do Município