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norma nº 678/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 678 / 1993
Date 1993-06-16
EmentaSanciona Lei.
native_id2795

Documents (1)

texto integral #

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^pre feitura IfiunidpaL de Jpamerí
ESTADO DE GOIÁS
LEI Nfl 678, de 16 de .junho de 1.993
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, APROVA E EU, 
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
r
Art. ÍQ - Fica isento de Taxa de Matrícula 
no INSS, bem como de apresentação de CND para obtenção de "Habi 
teí-se", a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso 
próprio, do tipo econômico, que não ultrapassar a 70 m2 (seten￾ta metros quadrados), e executada sem mão de obra assalariada.
Art. 2B - 0 previsto no Artigo Primeiro - 
desta Lei, é o regulamento municipal da Lei ns 8.620/93 de au - 
toria do Poder Executivo Federal, e já em vigor
Art. 3P - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, aos 16 dias do mês de
junho de 1.993.
0 Lu > « ^
LAMIS CHEDRAOUI COSAC 
Prefeita Municipal
CORRffWCAMARGO 
Proc.Geral do Município

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