| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 1993 |
| Date | 1993-09-03 |
| Ementa | Altera Anexo V, da Lei nº 25 de 24.12.80. |
| native_id | 2810 |
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'Prefeitura *}.fluniápal de Jpameri ESTADO DE GOIÁS LEI N9 695/93, de 03 de setembro de 1.993 "Altera Anexo V, da Lei 25 de 24.12.80" A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOI AS, APROVA E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Taxa de Licença para Execução de Obras, da Lei n^ 25, de 24 - de dezembro de 1.980 (Código Tributário do Município), fica - substituido pelo Anexo desta Lei. Art. 2^ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA, aos 03 dias do mês de setembro de 1.993. Art. 1^ - 0 Anexo V, Tabela para cobrança da LAMIS CHEDRAOUI COSAC Prefeita Municipal. ANEXO V TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO w p rprej-áiura 'Ttlunídpal de Jpamerí 1 Í > ESTADO DE GOIÁS 1. APROVAÇAO d e p r o j e t o Por m2 2. CONTRUÇOES 2.1 Edificação até dois pavimentos, > por m2 de área construida 2.2 Edificação com mais de dois pavimentos, por m2 de área construida 2.3 Dependências em prédios residenciais, por m2 de área construida 2.4 Dependências de quaisquer outros prédios para quaisquer finalidades, por m2 de área construida 2.5 Barracões, por m2 de área construida 2.6 Galpões, por m2 de área construida 2.7 Fachadas e muros, por metro linear 2.8 Marquises, coberturas e tapumes, por metro linear 3. RECONSTRUÇÕES, REFORMAS, REPAROS Por m2 4. DEMOLIÇÕES Por Obras 5. ALTERAÇÕES DE PROJETOS APROVADOS Por Projeto - Até 50% Mais que 50% 6. LOTEAMENTO 6.1 Excluidas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por lote 6.2 Desmembramentos e R e m e m b r a m e n t o s , por lote DE OBRAS % s/V.R. 1,5% 1,5% 1 , 5 % 1 , 5% 1 ,5 % 1 , 5 % 1,5% 1 , 5% 1,0% 1,5% 100 , 0 % 100 , 0 % 1,5% m2 30,0% 100 , 0 % ANEXO V Continuação TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS % s/V.R. 7. QUAISQUER OUTRAS OBRAS NAO ESPECIFICADAS NESTA TABELA 7.1 Por metro linear 7.2 Por metro quadrado 1,5% 1,5% (*) V.R. - Valor de Referência definido no ,artigo 201 do Código Tributário do Município de Ipameri. GABINETE DA PREFEITA, aos 03 dias do mês de setembro de 1.993 ( P C v 7 c j C s LAMIS CHEDRAOUI COSAC Prefeita Municipal. DjryjAMAR C O R R E M -CAMARGO Proc.Geral do Município. 9