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← Ipameri (GO)

norma nº 695/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 695 / 1993
Date 1993-09-03
EmentaAltera Anexo V, da Lei nº 25 de 24.12.80.
native_id2810

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'Prefeitura *}.fluniápal de Jpameri
ESTADO DE GOIÁS
LEI N9 695/93, de 03 de setembro de 1.993
"Altera Anexo V, da Lei 25 de 24.12.80"
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOI 
AS, APROVA E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Taxa de Licença para Execução de Obras, da Lei n^ 25, de 24 - 
de dezembro de 1.980 (Código Tributário do Município), fica - 
substituido pelo Anexo desta Lei.
Art. 2^ - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, aos 03 dias do mês de 
setembro de 1.993.
Art. 1^ - 0 Anexo V, Tabela para cobrança da
LAMIS CHEDRAOUI COSAC 
Prefeita Municipal.
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO
w p rprej-áiura 'Ttlunídpal de Jpamerí
1 Í > ESTADO DE GOIÁS
1. APROVAÇAO d e p r o j e t o
Por m2
2. CONTRUÇOES
2.1 Edificação até dois pavimentos, > 
por m2 de área construida
2.2 Edificação com mais de dois pavimentos, 
por m2 de área construida
2.3 Dependências em prédios residenciais, 
por m2 de área construida
2.4 Dependências de quaisquer outros prédios 
para quaisquer finalidades,
por m2 de área construida
2.5 Barracões, por m2 de área construida
2.6 Galpões, por m2 de área construida
2.7 Fachadas e muros, por metro linear
2.8 Marquises, coberturas e tapumes, 
por metro linear
3. RECONSTRUÇÕES, REFORMAS, REPAROS 
Por m2
4. DEMOLIÇÕES 
Por Obras
5. ALTERAÇÕES DE PROJETOS APROVADOS 
Por Projeto - Até 50%
Mais que 50%
6. LOTEAMENTO
6.1 Excluidas as áreas destinadas a 
logradouros públicos e as que sejam 
doadas ao Município, por lote
6.2 Desmembramentos e R e m e m b r a m e n t o s , por lote
DE OBRAS
% s/V.R. 
1,5%
1,5%
1 , 5 %
1 , 5%
1 ,5 %
1 , 5 %
1,5%
1 , 5%
1,0%
1,5%
100 , 0 %
100 , 0 %
1,5% m2
30,0%
100 , 0 %
ANEXO V Continuação
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
% s/V.R.
7. QUAISQUER OUTRAS OBRAS NAO ESPECIFICADAS 
NESTA TABELA
7.1 Por metro linear
7.2 Por metro quadrado
1,5% 
1,5%
(*) V.R. - Valor de Referência definido no ,artigo 201 do Código 
Tributário do Município de Ipameri.
GABINETE DA PREFEITA, aos 03 dias do mês de 
setembro de 1.993
( P C v 7 c j C s
LAMIS CHEDRAOUI COSAC 
Prefeita Municipal.
DjryjAMAR C O R R E M -CAMARGO 
Proc.Geral do Município.
9

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