br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 697/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 697 / 1993
Date 1993-09-14
EmentaAutoriza construção de celas.
native_id2812

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

'Prefeitura 'Ttlunícipal de Jpamerí
ESTADO DE GOIÁS
LEI 697/93, de 14 de setembro de 1.993.
"Autoriza construção de celas"
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE 
GOIAS, APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE - 
LEI .
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal au 
torizado a construir duas celas e uma divisória por muro no - 
páteo do Sanatório Eurípedes Barsanulfo.
§ ÇJNICO: Esta celas e o muro serão para a bri￾garem os doentes mentais do sexo feminino e masculino, quando 
em tratamento.
Art. 2- - Esta Lei entrará em vigor na data - 
de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, aos U dias do mês de - 
setembro de 1.993.
LAMIS CHEDRAOUI COSAC

open original →