norma nº 705/1993

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ESTADO DE GOIÁS
LEI Na 705, de 26 de outubro de 1.993
"Cria incentivo para a construção de calçadas"
A CAMARA m u n i c i p a l d e i p a m e r i , e s t a d o d e -
GOIAS, a p r o v o u , e e u p r e f e i t a m u n i c i p a l , s a n c i o n o a s e g u i n t e lei
Art. ia - Fica criado, como meio de incen￾tivar a construção de calçadas (passeios), um desconto de 50% 
(cinquenta por cento) no IPTU do ano posterior a realização da - 
obra.
Parágrafo Único - Para ter direito ao de s ­
conto é preciso que ac construir a calçada o proprietário entre 
em contato com a fiscalização municipal, que constatará a sua 
construção.
Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na d a ­
ta de sua publicação, tendo seus efeitos sobre o tributo a par￾tir de 1.994 e vigorará até o dia 31/12/1996.
Parágrafo Único - As calçadas que forern 
construidas a partir da publicação desta lei e dentro do ano em 
curso de 1.993 também serão beneficiadas corn o desconto de incen 
tivo.
t r á r i o . 
de outubro de 1.593
Art. 3 g - Revogam-se as disposições ern con
GABINETE DA PREFEITA, aos 26 dias do mês
(P C
LAMIS c h e d r a ü u i c o sa c
Prefeita Municipal
A CAMARGO 
Município.