norma nº 708/1993

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'Prcfeiíura r)flimicipal dc; JfJamerí
ESTADO DE GOIÁS J /
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LEI NR 708, de 02 de dezembro de 1.933
"Altera disposições da Lei nR 368, de 
15.05.90, e dá outras prov id ên ci as ".
A CA MARA MU NI CI PA L DE IPAMERI, ES TA DO DE 
GOIAS, AP ROVA E EU, P R EF EI TA MUNICIPAL, S A NC IO NO A SE GU IN TE 
LEI :
Art. l g - Ficam cria do s no Grupo O c up ac io - 
nal Saúde, vinte (20) cargos de provimento efetivo, de Agente 
de Saúde com o código SD-509, e pe rt e n c e n t e s à Classe IV da - 
Tabela de Vencimentos (anexo III, da Lei 368, de 15 .0 5. 19 90 )^ 
os quais pass am a integrar o Qu adro de Cargos de P r o v i m e n t o - 
Efetivo, Grupados em Classes, Série de Classes, Grupos Ocupa￾cio nai s e Se rv iç os (Anexo I, da Lei n? 368, de 15.05.1990), - 
bem como o Qu ad ro Pe rm an en te da S e c r et ar ia Mu ni ci pa l de Saúde 
(Anexo II, da Lei 625, de 08 .1 2.1992).
P a r á g r a f o O n i c o : - Os re qu is it os para p r o ­
vimento do cargo são os seguintes:
I - E s c o l a r i d a d e : 11R grau completo;
II - C o n h e c i m e n t o s : Português, Ma t e m á t i c a e 
Conhecimentos Gerais;
III - A t r i b u i ç õ e s : A t e n d i m e n t o s d o m i c i l i á r e s , 
Triagem, V i g i lâ nc ia e p i d e m i o l ó g i c a , v^ 
gilância sanitária (fiscalização), au￾xiliar programas de saúde em geral; 
executar outras tarefas afins.
Art. 2 g - Fica o Poder E x ec ut iv o a u t o r i z a ­
do a contratar, por prazo determ in ad o, pelo pe rí od o de um (01) 
ano, 20 (vinte) agentes de saúde, a serem lotados na S e c r e t a ­
ria Municipal de Saúde, com vencimentos mensais equivalentes 
ao cargo de Agente de Saúde.
Art. 3B - Esta Lei entrará em vigor na da-