norma nº 710/1993

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI N* 710/93 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.993
ESTIMA A RECEITA E 1 I023FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE IPAMERI PARA 0 EXERC Í C I O 
DE 1.994.
A PREFEITA MUNICIPAL DE: IPAMERI
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE L E I s ,
ART. Io - 0 ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, PARA 0 
EXERCÍCIO DE 1.994, COMPOSTO PELAS RECEITAS E DESPESAS DO TESOURO M U ­
NICIPAL, ESTIMA A RECEITA GERAL EH CR» 1.410.413.000,00 < HUM BILMAO, 
QUATROCENTOS E DEZOITO MILHÕES, QUATROCENTOS E TREZE MIL CRUZEIROS 
f y z AIS), E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.
ART. 2o -- A RECEITA SERA REALIZADA MEDIANTE A AR R EGA D AC AO 
DOS TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA F O R ­
MA DA LEGISLACAO EM VIGOR, RELACIONADAS NO QUADRO DE DISCRIMINACAQ DA 
RECEITA, COM 0 SEGUINTE DESDOBRAMENTO.
I RECEITAS C O R R E N T E S ...............
RECEITA TRIBUTARIA. .... CR» 
RECEITA PATRIMONIAL .... CR»
RECEITA INDUSTRIAI............ CR»
RECEITA DE SERVIÇOS .... CR» 
TRANSFERENCIAS CORRENTES. . CR» 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES . CR»
............ CR» 1.326.018.000,00
9.420.000. 00
80.214.000,00
70.000. 00
14.000. 00
1.235.000.000,00
1.300.000. 00
II RECEITAS DE CAPITAL ............
OPERACOES DE CREDITO ..........CR»
ALIENACAO DE B E N S ............ CR»
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL . .CR» 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL. .CR» 
T 0 T A L .........................
.......... CR» 92.395.000,00
16.195.000. 00
200. 000,00
6 6 . 000 . 000.00
10. 000. 000,00
............... 1.418.413.000,00
ART. 3o -- A DESPESA SERA REALIZADA, SEGUNDO AS D I S C R I M I N A ­
ÇÕES DOS QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA, QUE APRESENTA A C O M P O S I ­
ÇÃO POR O R G A O S , FUNCOES E UNIDADES ORÇAMENTARIAS, CONFORME 0 SEGUINTE 
DESDOBRAMENTO.
I DESPESAS POR ORGAOs
01 - PODER LEGISLATIVO
02 - PODER JUDICIÁRIO.
03 - PODER EXECUTIVO .
. . .CR» 34.780
. . .CR» 1.359
. . .CR» 1.382.274
000,00
000,00
000,00 1.418.413.000,00
II DESPESA POR FUNCAO
01 - LEGISLATIVA ................. - - CR5 34 - 7 8 0 . 0 0 0 r00
02 - J U D I C I A R I A ......................CRS 1.359.000,00
03 -• ADMINISTRACAO E P L A N E J M E N T Q .............. CRS 187.195.000,00
04 - AGRICULTURA ......................CRÍ» 17.190.000,00
05 r C O M U N I C A C O E S ................... CRS 1.678.000,00
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA . . . CRS 4.092.000,00
08 - EOUCACAÜ E C U L T U R A................ .. CRS 423.059.000,00
10 - HABITACAO E URBANISMO ..... ......... CRS 250.320.000,00
11 - INDUSTRIA, COMERCIO E S E R V I Ç O S......... CRS 1.900.000,00
13 SAUDE E S A N E A M E N T O................ .. CRS 94.090.000,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ........ CRS 193.000.000,00
16 -TRANSPORTES ...................... CRS 209.670.000,00
TOTAL .......................................... CRSi.418.413.000,00
III DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTARIA
LEGISLATIVA ........................... CRS 34.780.000,00
JUDICIARIA ........................... . CRS 1 . 3 5 9.000,OO
GABINETE DO P R E F E I T O ............................. CRS 45.350,000,00
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO ................. CRS 2.250.000,00
SECRETARIA DE ADMINIST.E PLANEJAMENTO .... CRS 279.785.000,00
SECRETARIA DE EDUCACAÜ. „ ..................... CRS 417.969.000,00
SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS................. .. CRS 509.930.000,00
SECRETARIA DE SERV . PROMOÇÃO SOCIAL............. CRS 63.750.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL. DE SAUDE ..... ....... CRS 44.150.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA ...................... CRS 17.190.000,00
SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO. . ......... CRS 1.900.000,00
TOTAL .......................................... C RSi.418.413.000,00
ART. 4o - 0 PODER EXECUTIVO, NO INTERESSE DA ADMINISTRACAO,
PODERÁ ABRIR NA VIGÊNCIA DESTE ORÇAMENTO, OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, MEDIANTE A UTILIZACAO DOS RECURSOS DEFINI￾DOS NO ARTIGO 43 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 4.320/64, ATE 0 LIMITE DE 
257. (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA E CORRIGIDA 
NESTA LE.T. , PARA ATENDER A INSUFICIÊNCIA DE DOTACOES ORÇAMENTARIAS DOS 
ORGAÜS DA ADMINISTRACAO..
ART. 5o - OS VALORES ESTIMADOS PARA A RECEITA E FIXADOS PARA 
A DESPESA, PODERÃO SER ATUALIZADOS NO MES DE JANEIRO DE 1.994, PELO 
TNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), MEDIDO PELA FUNDACAO 
s ^ S T I T U T O BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), TOMANDO-SE C O ­
MO BASE, A VARIACAÜ OCORRIDA NO PERÍODO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 1993., 
INCLUINDOS OS MESES EXTREMOS DO PERÍODO.
i
PARAGRAFO UNICÜ - DURANTE A EXECUCAO ORÇAMENTARIA, EM H A V E N ­
DO NECESSIDADE, FACE A I N F L A C A O , 0 PODER EXECUTIVO PODERÁ CORRIGIR, 
TRIMESTRALMENTE OS VALORES ORÇAMENTÁRIOS, PELO MESMO MODO DE ATUALIZA™ 
CAO DESCRITO NO *CAP U T ‘ DESTE ARTIGO.
ART. 6o - DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, HAVENDO A N E C E S S I ­
DADE DEVIDAMENTE COMPROVADA, 0 PODER EXECUTIVO FICA IGUALMENTE A U T O R I ­
ZADO A REALIZAR OPERACOES DE CREDITO, POR ANTECIPACAO DA RECEITA ATE 0 
LIMITE MÁXIMO DE 257. (VINTE E CINCO POR CENTO), DO TOTAL DA RECEITA 
PREVISTA, SUBTRAINDO-SE DESTE MONTANTE 0 VALOR DAS OPERACOES DE C R E D I ­
TO, CLASSIFICADAS COMO RECEITA.
PAR AGRAFO UNI CO -• AS OPERA COES DE CREDITO A SER EH C O N T R A T A ­
DAS NO EXERCÍCIO, NAO PODERÃO EXCEDER O MONTANTE DAS DESPESAS DE CAPI 
TAL, RESSALVADAS AS AUTORIZADAS MEDIANTE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ES 
PECIAIS COM FINALIDADE PRECISA, APROVADOS PELO PODER LEGISLATIVO, POR 
MAIORIA ABSOLUTA.
ART. 7 o - REVOGADAS AS DISPOSICOES EM CONTRATIO, A PRESENTE 
LEI ENTRARA EM VIGOR NO DIA io DE JANEIRO DE 1.994.
GABINETE DA PREFEITA, 29 DE DEZEMBRO DE 1.993.
L..AMI5 CHEDRAOUI COS AC 
PREFEITA MUNICIPAL