br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 777/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 777 / 1995
Date 1995-03-08
EmentaDispõe sobre a regularização de edificações.
native_id2834

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
LEI NS 777, de 08 de março de 1.995.
"Dispõe sobre a regularização de edificações"
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, 
APROVA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 ^- As construções edificadas até a data de 
vigência desta Lei e que não obedecem às exigências da Lei n9 702, de 
14 de outubro de 1.993-Código de Edificações poderão receber an i s t i a , - 
desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2 9 - Para se beneficiar da anistia de que 
trata esta Lei, o proporietário do imóvel edifipado irregularmente d e ­
verá encaminhar, no prazo máximo de duzentos e quarenta dias, contados 
da vigência da presente, requerimento ao Departamento de Planejamento￾e Controle, acompanhado dos seguintes documentos:
I-Escritura ou compromisso de compra e venda do 
terreno onde se acha a edificação;
vel,
II-Certidão negativa de débitos relativa ao imó - 
expedida pela Divisão de Arrecadação;
III-Duas plantas da construção em escala 1:100 e
IV-Comprovante de quitação com o INSS-Instituto - 
Nacional do Seguro Social.
Parágrafo ú n i c o - 0 Alvará de Conservação será ex 
pedido pelo Departamento de Planejamento e Controle, após vistoria do 
imóvel.
Art._3 S- Qs casos não passíveis de enquadramento
Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
na presente Lei, serão encaminhados à Comissão Permanente do Cód.i 
go de Obras para deliberação.
flrt. 4 g -Decorrido o prazo de que trata o "ca￾put" do artigo 2^, a emissão do Alvará de Construção e Conclusão￾de Obra, ouvindo-se sempre a Comissão Permanente do código de 0- 
bras.
sua publicidade,
SJ
março de 1 . 995.
Art. 5g- Esta Lei entrará em vigor na data de 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, aos 08 dias do mês de
LAMIS CHEDRAOUI COSAC 
Prefeita Municipal.

open original →