| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 777 / 1995 |
| Date | 1995-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização de edificações. |
| native_id | 2834 |
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Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás LEI NS 777, de 08 de março de 1.995. "Dispõe sobre a regularização de edificações" A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, APROVA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 ^- As construções edificadas até a data de vigência desta Lei e que não obedecem às exigências da Lei n9 702, de 14 de outubro de 1.993-Código de Edificações poderão receber an i s t i a , - desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei. Art. 2 9 - Para se beneficiar da anistia de que trata esta Lei, o proporietário do imóvel edifipado irregularmente d e verá encaminhar, no prazo máximo de duzentos e quarenta dias, contados da vigência da presente, requerimento ao Departamento de Planejamentoe Controle, acompanhado dos seguintes documentos: I-Escritura ou compromisso de compra e venda do terreno onde se acha a edificação; vel, II-Certidão negativa de débitos relativa ao imó - expedida pela Divisão de Arrecadação; III-Duas plantas da construção em escala 1:100 e IV-Comprovante de quitação com o INSS-Instituto - Nacional do Seguro Social. Parágrafo ú n i c o - 0 Alvará de Conservação será ex pedido pelo Departamento de Planejamento e Controle, após vistoria do imóvel. Art._3 S- Qs casos não passíveis de enquadramento Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás na presente Lei, serão encaminhados à Comissão Permanente do Cód.i go de Obras para deliberação. flrt. 4 g -Decorrido o prazo de que trata o "caput" do artigo 2^, a emissão do Alvará de Construção e Conclusãode Obra, ouvindo-se sempre a Comissão Permanente do código de 0- bras. sua publicidade, SJ março de 1 . 995. Art. 5g- Esta Lei entrará em vigor na data de revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA, aos 08 dias do mês de LAMIS CHEDRAOUI COSAC Prefeita Municipal.