norma nº 790/1995

Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
LEI N3 790, de 05 de maio de 1.995
"Autoriza prestação de serviços assis 
tenciais, a pessoa carente".
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de - 
Goiás, aprova e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art. jg - É autorizado o Poder Executivo a 
custear despesas com serviços assistenciais a pessoas c a r e n t e s , - 
compreendendo:
I - fornecimento de medicamentos;
II - fornecimento de passagens;
III - custeio de despesas com s e p u l t a m e n t o ;
IV - auxílios para pequenos reparos ou re - 
formas em habitações;
V - custeio de exames complemntares (labo￾ratoriais, Raio-X, Ultrassom e outros)
VI - custeio de óculos, próteses, bolsas de 
sangue e outros;
VII - custeio de internações'"hospitalares e 
honorários médicos;
VIII - fornecimento de cestas básicas de a l i ­
mentos ;
IX - fornecimento de enxovais para recém- - 
nascidos;
X - custeio de registros de nascimento, ca 
sarnentos e óbitos;
XI - outros serviços afins.
Art. 2^ - Será considerado carente para os 
efeitos desta Lei, a pessoa ou família, que segundo os critérios 
de acompanhamento e avaliação da Secretaria Municipal do Serviço 
e Promoção Social ou da Secretaria Municipal de Saúde, esteja 
passando por dificuldades econômicas consideráveis.
Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
Continuação da L e i _ n 790, de 05.05.95
flrt. 3^ - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário e retro 
agindo seus efeitos ao dia is de janeiro de 1.995.
maio de 1.995.
GABINETE DA PREFEITA, aos 05 dias do mês de
LAMIS CHEDRAOUI COSAC 
Prefeita Municipal.