norma nº 799/1995

FREFEiTURA MUNICIPAL DF
Estada da Galés
LEI No. DE 07 DE JÜLHÜ DE i.99b.
I
Dispõe sabre as diretrizes or￾çamentárias para o exercício
financeiro de 1.996, e dá ou
tras providências.
A P R E F E 1 T A D O M ü N 1 C IP I 0 D E I P A M E R 1 - 
E stado de Goiás, no uso das a tribuições que lhe confere a Lei 
Ü r q Sn i ca d o Mun <:: í p :i. o
.'V *
MERi - E stado de Goiás, 
n o a s q u :i. r < t e L e :i.
F-ftZ SANEE que a G A MARA M U N I C I P A L DE .1.Pa
íprdvou e eu. i'refe:i.ta M u n i c i p a l . saneio
Ü
Art. Io. - A elabor a ç ã o da proposta o r ­
çamentar' ia do M u n i cípio de Ipamerx, para o e x e r c í ci o financ e i r o 
de 1.996, obedecerá ás d i s p o s i ç õ e s l&qais v i o entes e as d i r e t r i ­
zes estab e l e c i d a s por esta Lei» I
Art» 2o» •••• A proposta o r ç a m e n t á r i a a q u e 
se refere o artigo a n t erior devera o b e d e c e r aos princípios da 
universal idade, da unidade e da anualioade. bem como i oentificsr 
o P r o grama de Tr.abalno a ser desenv o l v i d o pela A d m i n i s t r a ç ã o Pú-- 
b 1 i ca Mun 1 e :i. pa 1..
' - P a r á g r a f o único U programa de trabalho 
a que se refere o artigo devera ser identificado, no mínimo, a 
nível de funções e Programas e a Ma tureza da D e s p e s a a ser real i ­
zada., para a sua execução.. no mínimo, ate o nível de elemento..
1>A RI::.LI::. 1 IA t::. DÁ D E S PRSA
Art. 3 o. - Na e l a b o r a ç ã o da p r o d o s ta 
orçame n t á r i a as receitas e as d e s p e s a s s e r ã o o r çadas seaundo os
preço» vigentes em julho de 1.99o..
i;,a raq rato t.tn i co A i.e:i or çamen tá ri a s
1. - corrigirá os vaiares do projeto de 
lei segundo a v a r iacao de preços ocorrida no período comnreenq u:io 
e n t r e os meses de agosto e d e z embro de 1 .99b.1;
II -- estimara os v a lores a a receita e 
fixará os valores da despesa de acordo com a v a r i a ç ã o de preços 
prevista para o e x e r c í c i o de :t.»996, pelo G o verno Federal.
a r t , 4 o . — A e s t i m a n v a d a r e c ei ta 
própria do Município, além de conjugar as v a r i a ç õ e s de preços a 
que se refere o a r t i g o anterior, devera ser feita pela u t i l i z a ç ã o
'.-w:
9
nJ
*
çie métodos técnicos apropriados, os ouais o e verso ser axpi ici ta~ 
dos nos quadros d e m o n s t r a t i v o s que acompanham a proposta o r ç a m e n ­
tária..
A r t . 5o. -• ws receitas proven i e n t e s de
transferências const i t u c i o n a i s da Uniâfo e do Estado, a 'favor ao
Município, s e r ã o incluídas no proposta orçamentária com base nas 
i nformações por e.l.es fornecidas..
Art. 6o. - Na proposta o r ç a m e n t á r i a a
forma de a p r e s e n t a ç ã o da receita deverá obedecer à c l a s s i f i c a ç ã o 
es ta be 1 e c: :i. d a pe 1 a l...ei n o .. 4.. 320/64 ..
Art. 7o. - ü o r ç a m e n t o municipal devera
consiqnar como receitas orçamentár:i.as todos os recursos f i n a n c e i ­
ros recebidos pelo Muni c.i. pio., inclusive os pr ovenie n t e s de trans￾ferências que lhe venham a ser feitas por outras pessoas de d i ­
reito publico ou privado, que sejam relativas a convênios, c o n ­
tratos, acordos, auxílios, s u b v e n ç õ e s ou doacòss, e x c l uídas a p e ­
nas aquelas, de natureza e x t r a —o r ç a m e n t á r i a , cujo produto n a o 
tenha como d e s t m a c â o o atend i m e n t o de d e s p e s a s públicas m u n i c i ­
pais.. 1
Art.. 8o„ •••■ Q uando se fizerem n e c e s s á r i a s 
as o p e r a ç õ e s de crédito por antecipação de receita- a lei o r ç a ­
men tária ou a lei o r d i nária que as «mtor:i. r.ar „ d everá es tabelecei
os limites e os critério® a serem observados.,
A r t . 9o. P a r a a f i x a ç ã o d a d e s p e s a
d e v e r ã o ser levados em contra critérios que a t endam ao principio 
da e x a t i d ã o bem como os objetivos, prioridades e metas e s t a b e l e ­
cidas por esta Lei.
Art. 10 — A d e s pesa orçame n t a r i a devera 
ser classificada em c o n formidade com o dispo s t o na Lei l-ederal 
no. 4.620/64„ por unidades orçamentárias, observado., no mínimo, o 
disposto no parágrafo único, do artiqo 2o- desta.J-.ei.
Art,. 11 Üs limites» q.loba is da despesa., 
dos Poderes de Município, obedecerão, na e l a b o r a ç ã o da proposta 
o r ç amentária para cr e x e r c í c i o f inanceiro de 1.996 aos p a r â m e t r o s 
consta n t e s do Anexo 1 „ que fará parte inteorarrte- desta Lei..
Art- 12 - A Lei O r ç a m e n t á r i a Anual, em
cumprimento ao dispo s t o na C o n s t i t u i ç ã o l-ederal e na Lei Urctanica 
M u n i c i p a l ., dever á d e s t i n a m
receita de 
Saúde ;i
I - 2 5 % ( v i n t e e cinco- por c e n t o ) da
i m p o s t o s p a r a E d u e a <;: «Co;;
II •••• 10% (dez por cento) da recei ta pat-a
III - 1% (hum por cento) da receita do 
Fundo de ParticipaçêVo dos Municí pios para A s s i s t ê n c i a Sociais
IV - 1% (hum oor cento) da receita cio 
Fundo de P a r i i c i p a ç á o dos M u n i c í p i o s par a L x i e n s á o K'ura.1. -
DOS O B J E U V Ü S , DAS P R l ü R i D A b & S E ÜAB WtlAS
Art. 13 - ü orçamento o ara o e x e r c i c x D 
f :i. nan cex ro d o 1.996 deverá considerar os sequxnt.es objeti vos s
í ■■■■ O b j e t i v o s l.jera:i.‘»8
a i contribuir para uma s o c i e d a d e livre.
. j u s t a ,, produtiva e soliciári.as
b) promover o d e s e n v o i v i m e n t o ecoritínuco
social, e r r a d i c a n d o a pobreza e a m a r g i n a l x z a ç ã o e reduzindo a« 
d e s i g u a l d a d e s e as diferenças» de renda-j
c) p r o m o v e r o b e m c o m o . s e m q u a l a u e r 
forma de d i s c r x m x n a e ã o q u a n t o a o n ciem., raça., sexo., cor., idade ou 
cren ça..
11 ••• üb;iet:i.vos> Especrf. f:icoss
a ) me i ho r :i. a d o en s i n o pttb.1 i ça
b) melhoria das c o n d icbes de saúde da
po pu 1 a a o |i
Executivos
c ) f o m e n t o das; a ti vidades» econdmi ças::
d) m o d e r n i z a ç ã o a d m i n i s t r a t i v a do Poder
e ) prestação de s e r viços públicos, tais
c: o m os li m p e z a p ú b l i c a : .1 .1. u m i n a ç ã o p u b i i c a j c o n s t r u c a o e 
c o n s e r v a ç ã o oe praças, jardins e locais de recreacâo: saneamento
b á s i c o ; c o n s t r u ç: ã o e c o n s> e r v a ç S o a e e s t r a d a s e c a m i nr h o s 
mun x c i pa :i. s s
f) assistência e promoção social;
<:i j incremento da arrecadação murucipai 
:i.) difusão culturais
.j ) conservaçlío do patrimônio públicos 
.1..) pav:i.men t a ç a o u r b an a s
integr a ç ã o das zonas produtivas do
m u n i cípio à zona urbanas
d a d e ..
m >
n i outras areas de interesse da c o m u m -
Art. 14 - A destina cão de recursos, no 
orçamento de 1.996, d everá atender as seguintes prior i d a d e s ç e .
ra :i. s s
I — Recursos d e s t i n a d o s ao a rendimento
de d e s pesas que constituem o b r i g a ç ã o constitucional., q u a n d o estes 
estiverem presenies na respectiva u n i d a d e o r ç a m e n t A r i a ..
II -- Recursos d e s t i n a d o s ao a t e n d i m e n t o 
de despesas compulsórias com pessoal, divida pública, i n d e n i z a — 
ç B e s , reembolsos,, d e v o lução de receitas»» etc.
III -• R e c u r s o s para despesas de caráter 
perma n e n t e com aluguéis,, ãqua, luz,, telefone» etc.
IV - R e c ursos para a m a n u t e n ç ã o dos s e r ­
vi ços» púbi:i.cos anteriorntente criados;
V •••• t.;on c lu são d e obraste
VI — Expansão dos serviços públicos:;
. .. 'ft •. ’
■ y- ■
-■‘:r
comun idade ::
v 11 Obras novas para o uso comum da
VI I 1 - Obras novas para o
da Admin:i.straç&o Munic:pai porem n ecessárias para a 
!•> e r v :i. ç o s p ú b I :i. <:: o s
ÍX — Obras novas para uso
ó rç| «Vas mu n i c :i. pa :i. © s
uso restrito
p r e b t a ç a o d o s
e x c l u s i v o oos
X •••• on c e s s ào d e a u >■: í .1. i o b ..
P a r á grafo único — N e nhuma ocra nova p o ­
derá ser iniciada quando a sua xmplem e n t a ç á o :i.mp.l.:i. car em prejiuzo 
do cronograma f isico-f inanceiro cie projetos em e x e c u c a o . r e s s a l ­
vados aqueles em que os recursos recebidos pe.l.o rm.u>:i.<::.i.p:i.o„ tenharn 
d e s t i n a <:;áo es pec i f :i. ca
A r t . 1 5 - R e s d e 1 1 a d a s a s d r í a v; i a a a e s
gerais e s t a b e l e c i d a s no artigo anterior, d e v e r á o ser consideradas 
como prioritárias,, no Programa de irabaino na a d m i n i s t r a ç ã o m u n i ­
cipal,, as d e s pesas com»
l
sj
I ■■■■ Saudes
II •••• Transporte:}
I II Lduca ç á o e cultura?
IV H a b i t a ç ã o e Urbârct.smo:
V A d m i n i s t r a ç ã o e Planejamentos
VI A s s i s t ê n c i a e P revidência *.j
VII I... eq :i. s i. a t i vo s
V I II Aq r i cu I tura 
X X — o u d i c i á r i o ::
X •••• 9 e q u r a n a P ul::< I i c a s
XI -• Comun i ca çtfes»
• - Art. 16 -- As principais metas a serem 
atingidas pela a d m i n i s t r a ç ã o municipal,, em termos globais., sáo a s 
constantes do Anexo III, que fica fazenda parte integr a n t e desta
Le:i...
P a r á g r a f o único - As metas a aue se re￾fere o artigo., na proposta orçame n t a r i a anual» d e v e r á o ser sempre 
que for o caso, quanti f i c a d a s fisicamente para cada programa de 
trabalho., de cada unidade o r ç a m e n t á r i a »
DA Dl 9 I R 13BUI Çfifü DÜ9 R E C U R S O S NA P ROPUÜ I A ORÓANt-N > ARI A
Art» 17 -- Na Lei O r ç a m e n t á r i a Anual a
d i s t r i b u i ç ã o dos recursos,, no seu a s p ecto global» deverá o b e decer 
por setores e por c ategorias econôm i c a s os parâmetros e s t a b e l e c í - 
d o s no Anexo I I I , que fica fazendo parte integ r a n t e desta Lei»
DA POLI f ICA TRMUJ I AR.I.A
Art.. 18 -• Para a concre t i z a ç ã o dos o b j e ­
tivos, p rioridades e metas propostas nesta Lei o Poder t x e c u t i v o
t •.
>
4
poderá p r o m o v e r , 
específicos, as 
Muni c:i. pal s
através de e n c a m i n h a m e n t o de projetos de lei. 
seguintes altera ç õ e s na L e g i s l a ç ã o Tributaria
i --
dos critérios de a p u r a ç ã o do
rios
1 1 ■
da planta de valores e/ou da
111
b 1 :i. ca
A u m e n t o oo 
valor venal
• A u mento do 
ai i quota 
- Cria çáo d
ÍPil.) a t r a v é s da revisão 
e ao caaast.ro imoo.il iá~
II BI através da revisão
* ta>:,a de iluminação p u —
1 horia
,;iuros e m ultas previstos 
vos fiscais:;
IV -- Instituição da C o n t r i b u i ç ã o de M e —
V - R e v isão dos prazos de recolhimento, 
n o Cód :i. q o T r:i. bu tÁ r i o Mun :i. c i pa 1 s
VI -- Elimi n a ç ã o ou redução dos incenti￾VII - A u mento do ISSQN a t ravés da r e v i ­
são do cadastro de contribuintes e dos critérios de apuração do 
valor tributável
s io. — Uma ves aprovadas as Diretr i z e s 
previstas neste artigo, o Poder E x e c u t i v o d everá encaminhar, ao 
P o d e r Legislativo., os respectivos projetos de Lei., e s g o t a n d ò — se o 
prazo na data e s tabelecida pela Lei O r g â n i c a Municipal, para a 
remessa da proposta o r ç amentaria anual á C â mara Municipal..
§ 2o. — □ projeto de lei o r ç a m e n t a r i a 
deverá a p r e s e n t a r a, p r ogramação de d e s o e s a s â conta das receitas 
d e correntes das a l t e r a ç õ e s propostas na legislação tributária na 
forma do ílí lo.. deste artigo..
* - § 3o. — Nos auadros d e m o n s t r a t i v o s da
previsão da receita, que a companham a proposta o r ç a m e n t a r i a a n u ­
al, d e v e r ã o ser indicados, para cada item da receita, q u a n d o for
o caso, os acréscimos d ecorrentes das a l t e r a ç õ e s p r o p o s t a s .
§ 4o.. •••■ Caso as a l t e r a ç õ e s propostas n ã o 
sejam aprovadas, as despe s a s corres p o n d e n t e s referidas no è 2o.,
s e aprovadas na lei orçamentária, terão sua realização c a n c e l a d a , 
m e d iante decreto, por o c a s i ã o de são governamental a lei o r ç a m e n ­
tária»
DA p o l í t i c a d l p e s s o a l L S A L ARIAL
Art. 19 - A p r o posta o r ç a m e n t á r i a anual 
d e v e r á consignar, para os P o deres do Município, na área de p e s s o ­
al, além daqueles destin a d o s ao atend i m e n t o normal das d e s o e s a s 
com vencimentos, encargos sociais, proventos e benefí c i o s de 
dependentes, estabe l e c i d o s na legislação específica. recursos 
para
I - reajuste da remuneração dos s e r v i d o ­
res ativos e inativos e dos b e n e f í c i o s dos dependentes, sempre 
q u e ocorrer perda do seu poder aquisitivo, na forma da Leis
conces55D de aumento vencimentai
W
' o
P a r á q r a f o único — A concessão de aumento 
vencimental r e a .1. somente poderá ser feita., no d e c o r r e r cio e x e r c í ­
cio de 1 .,996., desde que a t e n didas as seguinte1» condiçtes»!
A! que a receita própria tenha apresen • 
tado, no q u a d n m e s t r e i m e diatamente anterior, um cresci m e n t o r e ­
al ü
II - que a receita oeral do m u n i c í p i o , 
exclu í d a a receita proveniente do produto de o p e r a ç õ e s de credito 
ou de a l i e n a ç & o de bens móveis e imóveis do município, tenha a￾p r e s e n t a d o ,, no quadr:i.mestre :i.medAatamente a n t e r i o r , um c r e s c i m e n ­
to real ;
III - q u e t e n n a o c o r r i d o u m a e f e t i v a 
m e l horia q ualitativa e/ou q u a n t i t a t i v a dos serviços públicos m u -
n i e i pa i s „
Art. 20 - ü p r e e n c h i m e n t o de carqos va￾gos. excetuados os de provimento em comissão, no e x e r c í c i o de 
i.99ó, somente poderá ser feito através de concurso publico o
d e s d e q u e a vacância seja d e c o r r e n t e d e aposentadoria., f a l e c i m e n ­
to ou d e m i s s á o voluntária»
P a r á g r a f o ú nico - ü u a n d o a d e m i s s ã o d e ­
correr da falta de recursos financeiros para a contin u i d a d e de 
o b r a s ou da prestação de serviços o p r e e n c h i m e n t o das vagas s o ­
mente poderá ser feito quando ficar comprovada a e x i s t ê n c i a de
receeitas suficientes para a sua retomada.,
Art. 21 - A despesa com pessoal devera
limitar-se, no e x e r cício de 1.996. ao que d i s p õ e o art. 38. do
Ato das D i s p o s i ç õ e s tonsti tucionais Transi tórias , da Consti tu.i çáo 
F e d e r a l ..
D I S P O S 1ÇOES F 1 MA.I. S ' <
I - • . . “ . • • ; T .
Art. 22 — Se o projeto de lei o r ç a m e n ­
tária não for d e v o lvido para sanção no prazo e s t a b e l e c i d o na Lei 
O r g ânica Municipal.., será o m esmo p romulgado como Lei.
con t rá r :i. o ..
Art. 23 - R e v o g a m - s e as dispos i ç õ e s em
data de sua 
DE JULHO DE
Art. 24 - E s t a Lei
pubiicidade
G A B I N E m DA PREFEl IA
1.995.
S CHEDEAÜU1 OÜSAC 
Prefeita Municipal
e n t r a em v i g o r na
AÜS 07 Dl AS DO MES
Ò
9
ANEXO .1.
L I M I T E S GLOBAIS DAS D E S P E S A DOS P O DERES DO M U N I C Í P I O 
1.. P A R T I C I P A Ç Ã O PERCENTUAL Nü TOTAL DA DESPESA»
.1,1 -■ PODER L E G I S L A T I V O
1 . 2 - PODER EXECUTIVO
1.3 •••• ENCARGOS G ERAIS DO M U N I C Í P I O
1.4 TOTAL
5.00 X 
91,00 X
4.00 "i 
100,00 X
D I S T R I B U I Ç Ã O PERCENTUAL DOS RECUR S O S GLOBAIS, EM CADA PODER
2,1 PODER I...EG I SI... A T 100
2» 1.. 1 - PESSOAL. E ENCARGOS
2.1.2 •••• O O I Ra S D E S P E S A S C O R R E N T E S
2 . 1 . 3 - DESPESAS DE CAPITAL
2.1.4 •••• TOTAL
74, VO
1 v , DO 
4,30
1oo„oo
-5*/ 2,3 ■•••
P ODER EXECU T I V O
2.2.1 •••• PESSOAL E ENCARGOS
2.2.2 - O UTRAS D E S PESAS C O R R E N T E S
2 . 2 . 3 - DESPESAS DE CAPITAL
2.2.4 TOTAL
E N C ARGOS G ERAIS DO M U N I C I P i ü
2.3.1 -• INATIVOS E P E N S I O N I S T A S
2.3.2 SERVIÇOS DA D I V I D A P U BLICA 
2-3.3 - O U T R O S E N C A R G O S
2.3.4 - TOTAL
4 7 . 0 0 X
j.4,00 x
3 9.00 X
100.00 X
4 „ OO
40. 00 
15 „ OO
1OO «oo
G A B I N E T E DA PEETEIÍA. AOS 07 DIAS DO H £ S DE J U L H O DE 1.993,
LANIS ÜHEDRAOUI CÁ)SAC 
P r e f e i t a Municipal
:&■ -i V
\ s \ s
ANEXO J. i.
METAS ULÜÜÁIB PREVlSlAS PAPA .1998 
Munic í p i o de ipameri ~ E s t a d o de Boias 
Lei de Diretr i z e s O r ç a m e n t á r i a s para o E x e r c í c i o de 1.99ò.
No- E S P E C I F I C A Ç W O Ml::. I ÁS
w
W
0:1.. C o n s e r v a ç ã o de estradas /nunicioais 
02- A b e r t u r a de estradas mun:i.c:i.pais 
02'.. M e l h o r i a s em estradas m unicipais
04.. C o n s t r u ç ã o de pontes., ponti 1 hoes e bueiros 
04-0:1. - Pontes
04 .. 0 2 l;:‘ort t :i. I hcies
04.. 0 3 Mata-burros
05.. C o n s e r v a ç ã o de vias urbanas
03.. Pavimen tac&o v:i.as urb. e servi ços compl&mentares 
07» llanutengão de escolas municipais
08- ConstruçSVo de escolas munici p a i s 
09» Ampd.:i.açáo de escolas municipais;.
:l.0» A t e n d i m e n t o de alunos das e s colas m u n i c i p a i s 
íl« Conser v a ç ã o da rede de iluminação púbiiça 
.1.2» A m p l i a ç ã o da rede de :i. lum.t. nação pubiica 
1 3 Coleta domiciliar de lixo 
14» VarriçSo de ruas e lociradouros
15» Atendi m e n t o de pessoas nas unida d e s sanitárias
16.. Saneamen to
:l. 6 » 0 :l... E m i s s á r i o ( c o 1 e t o r )
1 6»02.. Dren aqem
16-03- Serviços complementareis ( q u i a s f etc» J
16-04» Unidade de tratamento de lixo 
17» U r banização ao lonçto do correcto V a i -Vem e A t a l h o 
18» Aqu:i.sição de máqui n a s e veículos 
19- ' Construcíío de praças e jardins
3„OOOkm 
40 km 
500 km
05 un 
5o un 
.1.0O un
2 0 0 .. O00m2 
50»OOOm2
42 un
08 un
lo un
3 - 000 ai.
4 - 000 pl 
350 o t
5» 500 drn 
2/0 ruas
88.. 980n s
4.. 500 m 
1 00o m
10.000 m
01 un
1 3 3 »500m2
03 un
02 un
O
GABI NETE DA PREFE .1 T A , DO Mês DE J ULHO DE 1.995
I...AM1S CHEDRAÜU1 C Ü Sa C
P r e te i ta Munic.ipa 1
y-'i
^ ' I
A N E X O .1: :í. .!.
D I S T R I B U I Ç Ã O J>OS R E C U R S O S NA P ROPOR i A O R Ç A M E N l AR CA 
P A R A 1,998, P O R GATEtíORIAS ECüNONXfttS E P O R SEl ORES
PODER E X E C U T I V O
i'lunã. t::.ip:i.o de? Ipameri - E stado do G o i á s ,
Lei de Diretrizes Orçamentárias- para o E x e r c í c i o de 1.996.
No „ SETORES DESPESAS D E S PESAS 1 Ü 1 AL
C Ü RREN 1 ES DE GAPl i Al...
0.1. E d u ca ç ào e üu í tu r a 12,00 sU 06,00 J. 8 , 00 »t / / ••
02 Obras PObl ri. ca» 1 5 .. O O % 13.50 /« 28 „ 50 «’./
03 Saude 05,00 05,00 «y ✓ ■> :i. O » OO %
04 Admin:i.straçíio e Piane.jamento 06 „ 00 y. 02 - OO / M 0 8 , OO 1'»
05 Aq r i cu 1 tu ra 03 „ 00 «//m 01, OO % 04 - OO X»
06 A «•:> s i s t fef i <:: :i. a e P r e v :i. d ©n c :i. a 02 „ 00 Xm O O „ 8 0 % 0 2 , 8 0 »•/
0 7 F i n anças 0 2 ,90 00 „ 60 .■ » 03 - 50 /'m
OS G a b i n e t e d o P r trf e i t o 0.1. , 30 00,60 /» 0 1 ,90 « /
09 fíaneamen to 01 - 50 /•l 08,80 1.0,30 2.
I O In dus tri a e Comérci o 0 3 , 00 » / y„ 0:1. „ OO y. 0 4 .. 00 •••■»
Os percentuais constantes d e s t e Anexo, que inteqra a Lei de 
Diretr i z e s O r ç a m e n t á r i a s , p o derão sofrer uma variacáo. cara mais 
ou para monos, de no m áximo 25%, relativamente? a cada um d e l e s ,
W
G ÁÜ1M I::. í E D Pi PRE.l -E. 1 í A FiOS 07 Dl A S DO DE d t J L H U DE. .1. , V V 5 ..
l a m :i: s c h e d r a o u i ü o s a l
Prefeita Municipal
ANEXO IV
D E M O N S T R A T I V O DA R E C E I T A A R R E C A D A D A E P R E V i S Í A 
P E R Í O D O 1993/:). 99 b
Município de ípanien. - Estado de Boi às 
Lei de Diretrizes O r ç a m e n t á r i a s para o E x e r c i d o de 1.996.
>; 1 O O o
.i: TEM 1993 ( O r -:lí ) 1994 (CRH>) :i. 9 9 b i R$ >
W
E E Ç E I T A S CORREM iES
R e c e i t a Tr:i. butár:i.a 
R»c«í, ta de Con t.r.i. bu:i. çtfes 
Re ce :í. t a Pa t r i mor» i a 1 
R e e :i. t a Aq ro pe <:: u á r :i. a 
R e c e i t a I n d u s t r :i. a 1 
R e c: e i t a d e S e r v :i. ç o s 
i" ran sfe r en c ti. a ís Co r ren tes 
O u t r a s Receitas Correntes;
R E C E I T A S DE CAPIfAL
O p& r a ç'òes; d e ti: r êd :i. t o
A I x e n a ç á o de Bens
Amor ti zaçà'o de E mpréstimo»
T r an sfe r en c :i. a s d e Ca p :i. t a .1.
Ou tras Recei tas; de Capi tai
? 8 0 4 
72.. 023
.!. 60.. 030 
b. 3:1.6
99.719
106
4 1 b
1 .907 
6
7b b 
4
320
3.. 2 6 0
200
3 b6
30
T OTAL 3 5 4 . 4 9 2 3.193
(1 > :1.99b - Receita prevista, a preços de m a r ç o d e 1.99Í
4.. :l. 74
G A B INETE DA PREFEITA. AOS 07 DIAS DO M E S DE dULHO DE 1 .99b.
I...AMIS CHEDRAOUI COSAC 
Prefe i t a Municipal
10