norma nº 802/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE 1PAMER1
ESTADO DE GOIÁS
LEI N9 8 0 7 do 7? de aqostio de 1 . 9 9 5 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, APROVOU E EU, PREFEITA
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I :
A r t . 1° - F ic a o Poder E x e c u tiv o M unicipal a u to riz a d o
a d o a r p a r a a ASSOCIAÇÁO COMUNITÁRIA e ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉ￾LICA DE IPAMERI (ACASEI) uma á r e a de t e r r e n o medidno 3 5 . oo m e t r o s
fre n te , por igu al medida de fundos, por ss m m etros nas faces
l a t e r a i s ; c o n f r o n t a n d o p e l o l a d o d i r e i t o rom a Rua H e i t o r P e r e i r a
G u i m a r ã e s ; l a d o e s q u e r d o com p r o p r i e d a d e do V a l e do A m an h ecer;
fundos com p r o p r i e d a d e de G e r a l d o P e i x o t o e f r e n t e para a Rua São
F r a n c is c o de A s s is , no B a irro V ilaqe Sul n esta Cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A á r e a a s e r doada s e r á p a r a a im
p l a n t a ç ã o da ESCOLA PROFISSIONALIZANTE.
A r t . - As d e s p e s a s com a e s c r i t u r a ç ã o da á r e a o r a -
doada s e r ã o por co n ta da d o n a t á r i a .
A r t . 3? - A D o n a t á r i a t e r á o p r a z o de s e i s m eses a p a r
t i r da e s c r i t u r a ç ã o da á r e a p a ra d a r i n i c i o a ob ra a que se p ro -
põe e sta L ei.
A r t . 49 - Se no prazo c o n t i d o no a r t i g o a n t e r i o r a
obra não fo r in ic ia d a o imóvel v o lta r á ao M unicípio.
A r t . 59 - E s t a L e i e n t r a r á em v i g o r na d a t a de sua p u ­
b l i c i d a d e , r e v o g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á r i o .
GABINETE DA PREFEITA a o s ?? d i a s do tT1^ s de acJÕ sto de
1 gg 9 S
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LAMIS CHEDRAOUI COSAC
P re fe ita M unicipal.