norma nº 803/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LF.I Mg 803, do 2? de a g o s t o de .1.995
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, E s t ad o de G o i á s ,
ap rovou e eu , PREFEITA MUNICIPAL, s an c i on o a s e g u i n t e L e i :
A r t . 1° - £ o Poder E x e c u t i v o a u t o r i z a d o a a b r i r
ao Orçamento G e r a l do M u n i c í p i o , em f a v o r de v á r i o s ó r g ã o s C r é d i
t o s A d i c i o n a i s Sup lem en t a r e s a t é o l im i t e de 100% (cem por cen to
do v a l o r g l o b a l da d e s p e s a , p a ra o c o r r e r - o r e f o r ç o de d o t a ç ò e s -
orçamentárias insuficientemente dotadas.
PARÁGRAFO ÚNICO Os c r é d i t o s s e r ã o a b e r t o s na me
di.da em que forem n e c e s s á r i o s , com a in d i c a ç ã o da s d o t a ç ò e s e
dos recursos u t i l iz a d o s ,
A r t . ?? - Os r e c u r s o s n e c e s s á r i o s á c o b e r t u r a dos
c r é d i t o s a serem a b e r t o s com b a s e na a u t o r i z a ç ã o do a r t i g o p r e c e
dente, serão obt ido s dentre as d i s p o n ib i l id a d e s e x is ten te s , ca -
r a c t e r i z a d a s no a r t i g o 43, da L e i n? 4 .320/64
Art. 3^ _ Es ta L e i e n t r a r á em v i g o r na da ta de sua
p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á r i o .
GABINETE da PREFEITA, aos ?? d i a s do mes de a g o s t o
de 1.995. S l
lamts chedraoui cosac
P re íe ita M un ic ipa l.