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norma nº 2440/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2440 / 2004
Date 2004-07-06
Ementa“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.440/2004
“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais
para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2.005 e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a 
CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei:
CAPÍTULO I
Das disposições Preliminares
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 
parágrafo 2o, da Constituição Federal, e no art. 12 da Lei Orgânica, as diretrizes gerais 
para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2005, 
compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
m - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município 
para o exercício correspondente;
VII - as disposições finais.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
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CAPÍTULO II
Das Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2o - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2005, 
especificadas de acordo com os macro-objetivos estabelecidos no Plano Plurianual 
2004-2005, encontram-se detalhadas em Anexo a Lei.
CAPÍTULO ra
Da Estrutura e Organização Dos Orçamentos
Art. 3o - Para efeito desta lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de progiamação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação 
de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ I o - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando 
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação.
§ 2o - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e 
a subfunção às quais se vinculam, na forma de anexo que integra a Portaria n° 42, de 14 
de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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§ 3o - As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou 
operações especiais.
Art. 4o - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a 
programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, 
empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município detém a maioria 
do capital social com direito a voto.
Art. 5o - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder 
Legislativo, conforme estabelecido no artigo 12 da Lei Orgânica do Município e no 
artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e 
será composto de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimentos das empresas;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos 
orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ I o - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se 
refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, 
incisos III, IV, e parágrafo único da Lei n° 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - do resumo da estimativa da receita do município, por categoria 
econômica e segundo a origem dos recursos;
I I - do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e 
catégoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem 
dos recursos;
IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo 
a origem dos recursos;
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V - da receita arrecadada no três últimos exercícios anteriores aquele em 
que se elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII - da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
V III - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X - da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
XI - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XII - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos 
recursos;
X III - das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou 
superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos 
orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do 
ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n° 9.394/96, por órgão, detalhando 
fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
XVI - de aplicação dos recursos referentes ao fundo de Manutenção e 
envolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, na forma da legislação que
dispõe sobre o assunto;
xvn - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas 
principais finalidades com a respectiva legislação;
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XIX - da aplicação dos recursos de que trata a emenda Constitucional n°
XX - da receita corrente líquida com base no art. Io, parágrafo Io, inciso
IV da Lei Complementar n° 101/2000;
XXI - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a 
Emenda Constitucional n° 29;
Art. 6o - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a 
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os 
dispositivos da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e 
Gestão e da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da 
despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de 
programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I - o orçamento a que pertence;
II - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte
a) DESPESAS CORRENTES: 
Pessoal e encargos sociais; 
Juros e encargos da Dívida; 
Outras despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
classificação:
Amortização e Refinanciamento da Dívida.
Inversões Financeiras;
estimentos;
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CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município
Art. 7o - O projeto de lei orçamentária do Município de Ipameri, relativo 
ao exercício de 2005, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do 
orçamento:
I - o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a 
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II - o princípio de transparência implica, alem da observação do 
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir
o efetivo acesso dos munícipes as informações relativas ao orçamento.
Art. 8o - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de 
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de 
investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9o - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do 
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se 
refere.
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a 
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no 
caput do artigo 9o, e no inciso II do § Io do artigo 31, todos da Lei Complementar n° 
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de 
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o 
conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ I o - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem 
obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento 
dos serviços da dívida.
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§ 2o - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira 
de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo 
hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o 
disposto no artigo 45 da Lei Complementar n° 101/2000;
§ 3o - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o 
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tomar 
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e 
adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o 
objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público 
municipal.
Art. 13 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da 
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do 
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n.° 4.320/64.
Art. 14 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas 
sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 15 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2o desta lei, a 
Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e 
despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das 
autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de 
economia mista se:
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
n ^ estiverem preservados os recursos necessários à conservação do 
público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
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IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos 
federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma 
ação municipal.
Art. 16 - E vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das 
entidades mencionadas no art. 15, para associações de servidores e de dotações a título 
de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins 
lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas 
áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho 
Nacional de Assistência Social - CNAS.
§ I o - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento 
regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2004 e comprovante de 
regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2o - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a 
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os 
recursos.
§ 3o - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste 
artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda 
de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na 
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de 
finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
ivênio.
§ 4o - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá 
estar definida em lei específica.
Art. 17 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de 
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá
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ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, 
atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar n° 101, de 04 de 
maio de 2000.
Art. 18 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão 
programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, 
juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras 
despesas de manutenção.
Art. 19 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para 
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver 
contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de 
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de 
até 1% ( um por cento ) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2005, 
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos.
CAPÍTULO V 
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 21 - A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da 
despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 22-0 projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição 
da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados 
limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária anual deverá conter 
demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e 
atividades financiados por estes recursos.
Art. 23 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações 
de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei 
Complementar n° 101/2000.
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CAPÍTULO VI
Das disposições Relativas Às Despesas do M unicípio com Pessoal e Encargos
Art. 24 - No exercício financeiro de 20 5 . as despesas com pessoal dos 
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 
20, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 25 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites 
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a adoção 
das medidas de que tratam os parágrafos 3o e 4o do ; t. 169 da Constituição Federal 
preservará servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 26 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo 
único do art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de 
hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e saneamento.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Sobre a Receita e alterações na Legislação Tributária
Art. 27 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2005 contemplará medidas de aperfeiçoamento da 
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e 
conseqüente aumento das receitas próprias.
Art. 28 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, 
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com 
destaque para:
I - instituição da planta genérica de valores do município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto 
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, 
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos 
rbana municipal;
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IV - revisão da legislação referente ao Imposto sobre serviços de
Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter 
vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou 
benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes 
dimensionados no anexo de Metas fiscais, já considerado no cálculo do resultado 
primário.
que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, 
quando do envio do projeto de Lei Orçamentária anual à Câmara de Vereadores poderá 
ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à
com dotação ilimitada.
Art. 30 - A Lei orçamentária autorizará a abertura de créditos 
suplementares para reforço de dotações orçamentárias, em percentual máximo até 40% 
(quarenta por cento ), do total da despesa fixada, observados os limites do montante das 
despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal.
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de
polícia;
V ffl - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o 
interesse público e a justiça fiscal;
IX - regulamentação da taxa de iluminação pública.
§ I o - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e
§ 2o - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo,
aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO VITT
Das Disposições Finais
Art. 29 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
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Art. 31-0 Poder Executivo realizará estudos visando à definição de 
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária anual 
será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a 
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 32 - Para os efeitos do art. 16 d:1. Lei Complementar n° 101/2000, 
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, aquelas cujo valor não 
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93.
Art. 33 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder 
Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação financeira e o Cronograma 
de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8o da Lei 
Complementam0 101/2000.
Art. 34-0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às 
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento anual e aos Créditos Adicionais enquanto mão 
iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 35 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 06 (seis) dias do mês 
de julho de 2004.
Wellington Rodrigues Peixoto
Prefeito Municipal
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