norma nº 808/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI N3 8 0 8 1 de 19 de setembro de 1.995
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI-Estado de 
Goiás, aprovou, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte 
lei:
Art. --------1 ^ _ Fica o Poder Executivo Munici -
\_> pal autorizado a doar a Empacotamento Vaz Ltda (SAL & DOCE),
de propriedade de Sebastião Roberto Vaz e José Amilton Vaz,- 
com CGC N2 26.695.072/0001-94, uma área de terreno na Vila - 
Filomena Rabelo de Carvalho, medindo 750 m 2 .
Art. 23 - As despesas com a escritura - 
ção do terreno serão por conta da donatária.
A r t ._33 - A partir da data da escritura
a donatária terá o prazo de 6 (seis) meses para dar início a 
construção da obra, após esse prazo caso a donatária não t e ­
nha iniciado a obra o terreno se reverterá para o município.
A rt. 43 - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicidade, revogadas as disposições em contra￾rio.
GABINETE DA PREFEITA, aos 19 dias do mês
de setembro de 1.995.
; e ^
LAMIS CHEDRAOUI COSAC 
Prefeita Municipal.