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norma nº 2450/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2450 / 2004
Date 2004-10-25
Ementa“INSTITUI O ‘DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FUMO E ALCOOLISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id287

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n0 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.450/2004
•S
“Institui o ‘Dia M unicipal de 
Combate ao Fumo e Alcoolismo e 
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPMAERI, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso das atribuições que.lhe confere a Lei Orgânica do M unicípio,
Faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituído o Dia M unicipal de Combate ao Fumo e 
Alcoolismo no M unicípio de Ipameri, a ser comemorado no 3o domingo de outubro de 
cada ano.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, através da Secretaria da Saúde, 
promoverá, na semana que anteceder aquela data, um a cam panha educativa de âmbito 
municipal, com palestras, concursos, gincanas, exposição de vídeos, distribuição de 
cartazes e panfletos com informações sobre o tema.
Art. 2o - Deverão ser mobilizados entidades filantrópicas, religiosas, 
educacionais, Conselhos Tutelar e de Segurança Pública e Organizações da Sociedade 
Civil, visando alertar a população para os malefícios advindos do tabagismo e do 
alcoolismo. v
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
(vinte e cinco)
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-ÓÚ0 Fone: (064) 491 -6000

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