| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2450 / 2004 |
| Date | 2004-10-25 |
| Ementa | “INSTITUI O ‘DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FUMO E ALCOOLISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n0 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.450/2004 •S “Institui o ‘Dia M unicipal de Combate ao Fumo e Alcoolismo e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPMAERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que.lhe confere a Lei Orgânica do M unicípio, Faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei: Art. Io - Fica instituído o Dia M unicipal de Combate ao Fumo e Alcoolismo no M unicípio de Ipameri, a ser comemorado no 3o domingo de outubro de cada ano. Parágrafo Único - O Poder Executivo, através da Secretaria da Saúde, promoverá, na semana que anteceder aquela data, um a cam panha educativa de âmbito municipal, com palestras, concursos, gincanas, exposição de vídeos, distribuição de cartazes e panfletos com informações sobre o tema. Art. 2o - Deverão ser mobilizados entidades filantrópicas, religiosas, educacionais, Conselhos Tutelar e de Segurança Pública e Organizações da Sociedade Civil, visando alertar a população para os malefícios advindos do tabagismo e do alcoolismo. v Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (vinte e cinco) Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-ÓÚ0 Fone: (064) 491 -6000