| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 1998 |
| Date | 1998-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação dos Artigos 53, 208 a 213 e alteração do Art. 52, da Lei 446/91 e cria o Fundo de Pensões do Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.° 1196-98 "Dispõe sobre a revogação dos Artigos 53, 208 a 213 e alteração do Art. 52, da Lei 446/91 e cria o Fundo de Pensões do Município" O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam revogados os Artigos 53, 208 a 213 da. Lei Municipal 446/91. Art. 2o - Fica criado o Fundo de Pensões do Município de Ipameri, constituído com o produto da arrecadação de contribuição social obrigatória dos ativos e inativos. § 1.°- Será descontado a título de contribuição social obrigatória a quantia correspondente a 2% (dois por cento) do total das respectivas remunerações. § 2 ° - O Município repassará ao Fundo de Pensões até o décimo quinto dia útil de cada mês, o total arrecadado a título de contribuição social obrigatória. § 3.° - Não haverá contrapartida por parte do Município no que se refere a contribuição social obrigatória, sendo esta descontada apenas do servidor. Art. 3.° - O Município criará em sua estrutura, órgão próprio para a administração do Fundo de Pensões, o qual será chefiado por um servidor eleito de forma direta pelos servidores do município. PARÁGRAFO ÚNICO - A liberação de recursos do Fundo de Pensões será feita mediante autorização conjunta e solidária do Prefeito Municipal e do servidor de que trata o caput deste artigo. Art. 4.° - Os recursos provenientes do Fundo de Pensões serão aplicados na manutenção das despesas com os beneficiários do referido Fundo. f . Art. 5.° - Para garantir o crescimento dos recursos do Fundo de Pensões poderá o gestor aplicá-lo no mercado de capitais em instituição financeira regular. Art. 6.° - Será aberta conta-corrente especifica em instituição bancária para movimentação dos recursos do referido Fundo. Art. 7.° - O Município de Ipameri assume os ativos, bem como os passivos do extinto Fundo Municipal de Previdência, comprometendo-se, através do Tesouro Municipal, a responder doravante com as despesas dos contribuintes: a - aposentadoria por invalidez; b - aposentadoria por idade; c - aposentadoria por tempo de serviço; d - auxílio natalidade; e - licença para tratamento de saúde ou fruto de acidente; f - licença à gestante e adotante; g - licença paternidade. PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo compromete-se em efetuar o pagamento dos inativos, bem como os reajustes nas mesmas datas e índices dos Servidores da ativa. Art. Q.° - Fica o Fundo de Pensões responsável com as despesas aos beneficiários: a)pensão por morte; ' b) auxílio funeral; e, c) auxílio reclusão. Art. 9.°-O Art. 52 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 52 - Ao servidor submetido ao regime deste estatuto, será assegurado plano de seguridade social, conforme o disposto no artigo 7.° da presente Lei, através do Tesouro Municipal. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dr. VALFREDO PERFElh PREFEITO MUNICIPAL Gabinete do Prefeito Municipal, aos OI