br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1196/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1196 / 1998
Date 1998-01-02
EmentaDispõe sobre a revogação dos Artigos 53, 208 a 213 e alteração do Art. 52, da Lei 446/91 e cria o Fundo de Pensões do Município.
native_id2889

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.° 1196-98
"Dispõe sobre a revogação dos Artigos 53, 208 a 213
e alteração do Art. 52, da Lei 446/91 e cria o Fundo de Pensões do Município"
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam revogados os Artigos 53, 208 a 213 da. Lei
Municipal 446/91.
Art. 2o - Fica criado o Fundo de Pensões do Município de
Ipameri, constituído com o produto da arrecadação de contribuição social
obrigatória dos ativos e inativos.
§ 1.°- Será descontado a título de contribuição social obrigatória
a quantia correspondente a 2% (dois por cento) do total das respectivas
remunerações.
§ 2 ° - O Município repassará ao Fundo de Pensões até o
décimo quinto dia útil de cada mês, o total arrecadado a título de contribuição
social obrigatória.
§ 3.° - Não haverá contrapartida por parte do Município no que
se refere a contribuição social obrigatória, sendo esta descontada apenas do
servidor.
Art. 3.° - O Município criará em sua estrutura, órgão próprio para
a administração do Fundo de Pensões, o qual será chefiado por um servidor
eleito de forma direta pelos servidores do município.
PARÁGRAFO ÚNICO - A liberação de recursos do Fundo de
Pensões será feita mediante autorização conjunta e solidária do Prefeito
Municipal e do servidor de que trata o caput deste artigo.
Art. 4.° - Os recursos provenientes do Fundo de Pensões serão
aplicados na manutenção das despesas com os beneficiários do referido
Fundo.
f
. Art. 5.° - Para garantir o crescimento dos recursos do Fundo de
Pensões poderá o gestor aplicá-lo no mercado de capitais em instituição
financeira regular.
Art. 6.° - Será aberta conta-corrente especifica em instituição
bancária para movimentação dos recursos do referido Fundo.
Art. 7.° - O Município de Ipameri assume os ativos, bem como
os passivos do extinto Fundo Municipal de Previdência, comprometendo-se,
através do Tesouro Municipal, a responder doravante com as despesas dos
contribuintes:
a - aposentadoria por invalidez;
b - aposentadoria por idade;
c - aposentadoria por tempo de serviço;
d - auxílio natalidade;
e - licença para tratamento de saúde ou fruto de acidente;
f - licença à gestante e adotante;
g - licença paternidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo compromete-se em
efetuar o pagamento dos inativos, bem como os reajustes nas mesmas datas
e índices dos Servidores da ativa.
Art. Q.° - Fica o Fundo de Pensões responsável com as
despesas aos beneficiários:
a)pensão por morte;
' b) auxílio funeral; e,
c) auxílio reclusão.
Art. 9.°-O Art. 52 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 52 - Ao servidor submetido ao regime deste estatuto, será
assegurado plano de seguridade social, conforme o disposto no artigo 7.° da
presente Lei, através do Tesouro Municipal.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dr. VALFREDO PERFElh
PREFEITO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito Municipal, aos OI

open original →