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norma nº 2604/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2604 / 2007
Date 2007-08-24
Ementa“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E VACINAÇÃO CONTRA A RUBÉOLA, DIRIGIDA A JOVENS DO SEXO FEMININO NA FASE DA PUBERDADE E A SERVIDORAS DA REDE ESCOLAR EM IDADE FÉRTIL.”
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.604/2007, de 24 de agosto de 2007.
“Dispõe sobre a realização de campanha
permanente de conscientização e vacinação
contra a rubéola, dirigida a jovens do sexo
feminino na fase da puberdade e a
servidoras da rede escolar em idade fértil.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O Município de Ipameri, por meio dos órgãos 
competentes, realizará campanha permanente de conscientização e 
vacinação contra a rubéola, dirigida a jovens do sexo feminino na fase da 
puberdade, informando sobre as deficiências causadas ao feto quando a 
doença é adquirida pela mulher gestante.
Parágrafo único - O Município fica obrigado a promover 
campanha de vacinação permanente em todas as escolas do município 
para as servidoras da rede escolar em idade fértil.
Art. 2o - As informações sobre as deficiências congênitas 
ocasionadas pelo vírus da rubéola serão veiculadas através da mídia em 
geral e, em especial, através de impressos distribuídos, a serem 
colocados à disposição da população e fixados em locais públicos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 24 (vinte e
fmà
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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