| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2604 / 2007 |
| Date | 2007-08-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E VACINAÇÃO CONTRA A RUBÉOLA, DIRIGIDA A JOVENS DO SEXO FEMININO NA FASE DA PUBERDADE E A SERVIDORAS DA REDE ESCOLAR EM IDADE FÉRTIL.” |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.604/2007, de 24 de agosto de 2007. “Dispõe sobre a realização de campanha permanente de conscientização e vacinação contra a rubéola, dirigida a jovens do sexo feminino na fase da puberdade e a servidoras da rede escolar em idade fértil.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O Município de Ipameri, por meio dos órgãos competentes, realizará campanha permanente de conscientização e vacinação contra a rubéola, dirigida a jovens do sexo feminino na fase da puberdade, informando sobre as deficiências causadas ao feto quando a doença é adquirida pela mulher gestante. Parágrafo único - O Município fica obrigado a promover campanha de vacinação permanente em todas as escolas do município para as servidoras da rede escolar em idade fértil. Art. 2o - As informações sobre as deficiências congênitas ocasionadas pelo vírus da rubéola serão veiculadas através da mídia em geral e, em especial, através de impressos distribuídos, a serem colocados à disposição da população e fixados em locais públicos. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 24 (vinte e fmà A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000