| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 1998 |
| Date | 1998-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.° 500/91 e sobre a regulamentação do Fundo de Pensões do Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1197-98 uDispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.° 500/91 e sobre a regulamentação do Fundo de Pensões do Município” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica revogada a Lei Municipal n.° 500, de 11 de novembro de 1991. CAPÍTULO I DO FUNDO DE PENSÕES DO MUNICÍPIO E SEUS FINS Art. 2o - O Fundo de Pensões do Município de Ipameri, doravante designado FUNDO, tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de previdência no que tange aos beneficiários, executados ou coordenados pela Prefeitura Municipal de Ipameri, que compreende as prestações previdenciárias asseguradas aos beneficiários conforme legislação pertinente. PARÁGRAFO ÚNICO - O FUNDO será gerido por esta Lei, bem como pelas instruções, planos de ações e demais atos que forem aprovados pelos órgãos competentes de sua administração, respeitados os dispositivos legais, regulamentares e normativos emanados do Poder Público. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO Seção I Da subordinação do FUNDO Art. 3o - O FUNDO ficará subordinado diretamente ao Secretario de Governo e Planejamento. i Das atribuições do Secretario de Governo e Planejamento Art. 4o - São atribuições do Secretário de Governo e Planejamento: I. Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no plano de benefícios; II. Submeter ao Prefeito e ao Conselho Curador do FUNDO, o plano de aplicação a cargo do FUNDO, em consonância com o plano de benefícios e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; III. Submeter ao Conselho Curador do FUNDO as demonstrações mensais de receita e despesa do FUNDO; IV. Encaminhar a Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; V. Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FUNDO. / Seção III Da Coordenação do FUNDO Art. 5o - São atribuições do Coordenador do FUNDO: I. Assinar cheques com o Secretario de Governo e Planejamento, quando for o caso; II. Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhados ao Secretario de Governo e Planejamento; III. Manter os controles necessários à execução orçamentária do FUNDO referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do FUNDO; IV. Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura, os controles necessários sobre os bens patrimoniais a cargo do FUNDO; V. Encaminhar à contabilidade geral do Município: a) mensalmente, das demonstrações de receita e despesas; b) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço Geral do FUNDO; VI. Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; VII. Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de previdência para serem submetidas ao Secretario de Governo e Planejamento; VIII. Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do FUNDO; IX. Apresentar, ao Secretario de Governo e Planejamento a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do FUNDO detectada nas demonstrações mencionadas. § 1o - A coordenação do FUNDO caberá a um funcionário público estável, eleito em escrutínio direto, pela maioria dos contribuintes do FUNDO. § 2o - O mandato do Coordenador do FUNDO será de dois anos, permitida a reeleição uma única vez. Seção IV Da Fiscalização do FUNDO Art. 6o - O FUNDO será fiscalizado por um Conselho Curador. Art. 7o - O Conselho Curador do FUNDO será formado por: I. um (01) membro indicado pelo Prefeito Municipal; ✓ II. dois (02) membros indicados pelo Poder Legislativo; III. pelos dois candidatos mais votados, excetuando-se o vencedor do Pleito ao cargo de coordenador. § 1o - O Conselho será presidido pelo membro indicado pelo Prefeito Municipal. § 2o-O mandato dos membros do Conselho será de dois anos. § 3o - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício, de natureza pecuniária. Art. 8o - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, na forma que dispuser o seu regimento interno. § 1o - A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de 8 (oito) dias para as sessões ordinárias, e de 24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias. § 2o- As sessões somente poderão ser instaladas e iniciadas com a presença de no mínimo 3 (três) membros e as decisões deverão ser tomadas pelo voto da maioria absoluta dos membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate. § 3o - O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores da Prefeitura para assessoramento em suas reuniões. § 4o - Para seu pleno funcionamento, o Conselho fica autorizado a utilizar os serviços de infra-estrutura das unidades administrativas da Prefeitura. § 5o - As decisões do Conselho Curador aprovadas na forma da Lei serão soberanas, devendo ser acatadas pelo Poder Executivo. Art. 9o - Compete ao Conselho: I. Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDO, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo; II. Propor medidas de aprimoramento do desempenho do FUNDO, bem como outras formas de atuação visando à consecução da política de previdência do município; III. Elaborar seu Regimento Interno. CAPÍTULO III DOS PARTICIPANTES DO FUNDO DE PENSÕES Art. 10- São participantes do FUNDO: a ) contribuintes; b) beneficiários. § 1o - Consideram-se contribuintes todos os servidores públicos municipais regidos pela Lei 446/91. , § 2o - Consideram-se beneficiários, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam, comprovada e justificadamente, sob a dependência econômica do contribuinte, nos termos do disposto pela Lei 446/91. CAPÍTULO IV DOS RECURSOS DO FUNDO DE PENSÕES Seção I Dos recursos financeiros Art. 11 - São receitas do FUNDO I. As contribuições sociais dos servidores participantes; II. Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; III. O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; IV. doações em espécie feitas diretamente para o FUNDO. § 1o - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. § 2o - A aplicação dos recursos de natureza financeira no mercado de capitais dependerá: I - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; 4 / ,'Ü • </ • II - De prévia aprovação do Secretario de Governo e Planejamento. § 3o - A aplicação dos recursos de natureza financeira em outras modalidades não previstas nesta Lei dependerá de prévia autorização legislativa. Seção II Dos ativos do FUNDO Art. 12 - Constituem ativos do FUNDO DE PENSÕES: I. Disponibilidade monetárias que vier a ter, em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas; II. Direitos que porventura vier a constituir; III. Bens móveis e imóveis que forem destinados ao FUNDO; IV. Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao FUNDO; V. Bens móveis e imóveis destinados à administração do FUNDO. PARÁGRAFO ÚNICO - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FUNDO. ' Seção III Dos passivos do FUNDO Art. 13 - Constituem passivos do FUNDO as obrigações de qualquer natureza que porventura o FUNDO venha a assumir. CAPÍTULO V DA CONTABILIDADE Seção I Art. 14 - A contabilidade do FUNDO tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do FUNDO, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 15 - A contabilidade será organizada de forma a persistir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. 5 r f ; l • Seção II Da despesa Art. 16 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização. PARÁGRAFO ÚNICO - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decreto do Poder Executivo. Art. 17-A despesa do FUNDO se constituirá de: I - Quanto aos beneficiários: a) pensão por morte; b) auxílio funeral; e c) auxílio reclusão. Art. 18 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas em Lei. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19-0 FUNDO terá vigência ilimitada. Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para cobrir as despesas de implantação do FUNDO de que trata esta Lei. Art. 21 - Os benefícios apontados no Art. 17, atualmente custeadas pelo Fundo Municipal de Previdência, passam a ser pagos pelo Fundo de Pensões, após o primeiro recolhimento. Seção III Da receita 6 Art. 22 - Aplica-se subsidiariamente ao fundo a Lei Municipal 446, de 11 de março de 1991 e suas alterações posteriores. Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 02 dias c e janeiro de 1.998. Dr. VALfíREDO PREFETO MUNI Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ SECRETARIO GOVERNO / 7