| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 1998 |
| Date | 1998-01-05 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2892 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI ESTADO DE GOIÁS L E I M U N IC IPA L N 01199-98 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SÔNIA FERREIRA DA SILVA CPF: N.° 529970491/72 e RG: N.° 263.947.410/07 Seção: 51 , uma área de sua propriedade, designado por lote -1 1 da 0:01 da Av. Professor Boa Ventura - Vila Dionízia M. Peixoto, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; I I -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt 3o -A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt 2o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 05 dips do mês de janeiro de 1.998. Dr. VA LER EDO PER FEITí PREFEITO M U N IC IPA L Dr. SÉRGIO ROBERTO ALÉERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI ESTADO DE GOIÁS M EM ORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IM Ó VEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LO TE- VILA D IO N ÍZIA M ARTINS PEIXOTO Av. Professor Boa Ventura 01 11 ÁREA TOTAL: 6.535,20m2. ÁREA DOADA: 310,00m2. NOM E DO RECEBEDOR: SÔNIA FERREIRA DA SIL VA. FINALID AD E: Construção de uma residência. LIM ITE S E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/ a Av. Professor Boa Ventura Fundos: 10,00m. p/ o lote n. ° 19 da quadra 01 Lateral direita: 31,00m. p/o lote n.° 12 Lateral esquerda: 31,00m.p/ o lote n.° 10, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de janeiro de 1.998. \ r\\ v x Dr. VALFREDOPE PREFEITO M U N I íV'AXV Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Plahejàmento