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norma nº 1199/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1199 / 1998
Date 1998-01-05
EmentaAutoriza doação.
native_id2892

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI
ESTADO DE GOIÁS
L E I M U N IC IPA L N 01199-98
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
SÔNIA FERREIRA DA SILVA CPF: N.° 529970491/72 e RG: N.° 263.947.410/07
Seção: 51 , uma área de sua propriedade, designado por lote -1 1 da 0:01 da Av.
Professor Boa Ventura - Vila Dionízia M. Peixoto, nesta cidade. Nos termos do
memorial descritivo em anexo.
A rt 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
I I -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt 3o -A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
A rt 2o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 05 dips do mês de janeiro de 1.998.
Dr. VA LER EDO PER FEITí
PREFEITO M U N IC IPA L
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALÉERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI
ESTADO DE GOIÁS
M EM ORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IM Ó VEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LO TE- VILA D IO N ÍZIA M ARTINS PEIXOTO
Av. Professor Boa Ventura
01
11
ÁREA TOTAL: 6.535,20m2.
ÁREA DOADA: 310,00m2.
NOM E DO RECEBEDOR: SÔNIA FERREIRA DA SIL VA.
FINALID AD E: Construção de uma residência.
LIM ITE S E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/ a Av. Professor Boa Ventura
Fundos: 10,00m. p/ o lote n. ° 19 da quadra 01
Lateral direita: 31,00m. p/o lote n.° 12
Lateral esquerda: 31,00m.p/ o lote n.° 10, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de janeiro de 1.998.
\ r\\ v x
Dr. VALFREDOPE
PREFEITO M U N I
íV'AXV
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Plahejàmento

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