| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1200 / 1998 |
| Date | 1998-01-05 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2893 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 1200-98 “Autoriza doação ” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOAQUIM BERNARDO PEREIRA CPF: N.° 463517011/04 e RG: N.° 2.580.577 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote - 12 da 0:01 da Av. Professor Boa Ventura - Vila Dionízia M. Peixoto, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt 2o- A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt 3 o -A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 2o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 05 dias do mês de janeiro de 1.998. Dr. VAffl % . PREFÉlTÒ MUNICIPAL m \ Dr. SER GIO1ÚOBER IO AL BERNA Z Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - VILA DIONÍZIA MARTINS PEIXOTO Av. Professor Boa Ventura 01 12 ÁREA TOTAL: 6.535,20m2. ÁREA DOADA: 310,00m2. NOME DO RECEBEDOR: JOAQUIM BERNARDO PEREIRA. FINALIDADE: Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/aAv. Professor Boa Ventura Fundos: 10,00m. p / o lote n.° 16 da quadra 01 Lateral direita: 31,00m. p/os lotes n. °s 13/14/15 da quadra 01 Lateral esquerda: 31,00m.p/ o lote n.° 11 da quadra 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito MunicipalNO5 de jdtoeiro de 1.998. Dr. VAL PREFEITO /\ \À \J / / ) Dr. SÉRGIO ROBERTO AÍBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento