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norma nº 1200/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1200 / 1998
Date 1998-01-05
EmentaAutoriza doação.
native_id2893

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1200-98
“Autoriza doação ”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
JOAQUIM BERNARDO PEREIRA CPF: N.° 463517011/04 e RG: N.° 2.580.577
SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote - 12 da 0:01 da Av.
Professor Boa Ventura - Vila Dionízia M. Peixoto, nesta cidade. Nos termos do
memorial descritivo em anexo.
A rt 2o- A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt 3 o -A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art. 2o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 05 dias do mês de janeiro de 1.998.
Dr. VAffl % .
PREFÉlTÒ MUNICIPAL
m \
Dr. SER GIO1ÚOBER IO AL BERNA Z
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - VILA DIONÍZIA MARTINS PEIXOTO
Av. Professor Boa Ventura
01
12
ÁREA TOTAL: 6.535,20m2.
ÁREA DOADA: 310,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: JOAQUIM BERNARDO PEREIRA.
FINALIDADE: Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/aAv. Professor Boa Ventura
Fundos: 10,00m. p / o lote n.° 16 da quadra 01
Lateral direita: 31,00m. p/os lotes n. °s 13/14/15 da quadra 01
Lateral esquerda: 31,00m.p/ o lote n.° 11 da quadra 01, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito MunicipalNO5 de jdtoeiro de 1.998.
Dr. VAL
PREFEITO
/\ \À \J / / )
Dr. SÉRGIO ROBERTO AÍBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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