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norma nº 1203/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1203 / 1998
Date 1998-01-20
EmentaAutoriza permuta de animais.
native_id2895

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.° 1203-98
"Autoriza permuta de animais"
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder permuta
dos seguintes animais: um cavalo velho, uma novilha e um touro reprodutor por
animais cujo destino será o confinamento e posterior consumo pela Merenda
Escolar.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 de janeiro de 1998.

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