| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 1998 |
| Date | 1998-01-20 |
| Ementa | Autoriza permuta de animais. |
| native_id | 2895 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.° 1203-98 "Autoriza permuta de animais" O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder permuta dos seguintes animais: um cavalo velho, uma novilha e um touro reprodutor por animais cujo destino será o confinamento e posterior consumo pela Merenda Escolar. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 de janeiro de 1998.