| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1205 / 1998 |
| Date | 1998-01-22 |
| Ementa | Estima Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1998 e dá outras providências. |
| native_id | 2896 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.01205-98 “Estima Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1998 e dá outras providências ” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, f Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: r Art. l.° - Fica aprovado, para o Exercício de 1.998, o Orçamento Geral do Município de Ipameri, Estado de Goiás, discriminado pelos Quadros e demais Anexos integrantes desta Lei, que Estima a Receita e Fixa a Despeda em R$ 14.920.000,00 (QUATORZE MILHÕES E NOVECENTOS E VINTE MIL REAIS), elaborado segundo as diretrizes de Planejamento Municipal e com a observância das normas legais aplicáveis. Art. 2o - A Receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos, Suprimentos de Fundos e demais rendas na forma da legislação em vigor, e das demais especificações constantes das Tabelas Explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento: I- RECEITAS CORRENTES.............. RECEITA TRIBUTÁRIA................... RECEITA PATRIMONIAL................ TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.. OUTRAS RECEITAS CORRENTES. II- RECEITAS DE CAPITAL............. OPERAÇÕES DE CRÉDITO............ ALIENAÇÕES DE BENS................... TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL.. ...RS 11.420.000,00 ...RS 1.200.000,00 ...RS 455.000,00 ...RS 8.955.000,00 ...RS 810.000,00 ..RS 3.500.000,00 .RS 800.000,00 .RS 200.000,00 .RS 2.500.000,00 TOTAL. RS 14.920.000,00 Art. 3o - A Despesa será realizada na forma dos Quadros e Anexos que compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento: I- DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO 1- PODER LEGISLA TIVO............................. 2- PODER EXECUTIVO................................ TOTAL................................................................ ....R$ 670.000,00 ....RS 14.250.000,00 14.920.000,00 II-DESPESA DISCRIMINADA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ...RS 670.000,00 ...RS 261.000,00 ..RS 156.000,00 ..RS 141.00p,00 . RS 2.597.000,00 >..RS 461.000,00 .RS 4.034.000,00 ..RS 378.000,00 ..RS 3.677.000,00 ..RS 462.000,00 .RS 1.235.000,00 .RS 848.000,00 ..RS 14.920.000,00 Art. 4o - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos suplementares que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos parágrafos I.° e 4.° do Art. 43 da Lei Federal n.° 4.320/64, de 27/03/64, até o limite de 100% (cem por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência de dotações orçamentárias dos órgãos da Administração. Art. 5.° - Dentro do Exercício Financeiro, havendo necessidade devidamente comprovada, o Poder Executivo fica igualmente autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite máximo de 20% (vinte por cento) do total da Receita, subtraindo-se deste o montante do valor das Operações de Crédito classificadas como Receita. Ari. 6.° - Fica ainda o Governo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito interno, destinadas a financiar programa de Obras Públicas consideradas inadiáveis. Ari. 7.° - Esta Lei entra em vigor no dia l.° de janeiro de 1.998, observadas as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Art. 8. ° - Revogam-se as disposições em contrário. t Gabinete do Prefeito Municipal, aos 22 de janeiro de 1998. \ U , \ \ ^ Dr. VÂLFREPÓPERFEITÕ PREFEirOM UNICIPA L / / Dr. SÉRGIO ROBÉRTO AjEBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento /