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norma nº 1205/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1205 / 1998
Date 1998-01-22
EmentaEstima Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1998 e dá outras providências.
native_id2896

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.01205-98
“Estima Receita e Fixa a Despesa do Município para o
Exercício Financeiro de 1998 e dá outras providências ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
f Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
r
Art. l.° - Fica aprovado, para o Exercício de 1.998, o Orçamento Geral
do Município de Ipameri, Estado de Goiás, discriminado pelos Quadros e demais
Anexos integrantes desta Lei, que Estima a Receita e Fixa a Despeda em
R$ 14.920.000,00 (QUATORZE MILHÕES E NOVECENTOS E VINTE MIL REAIS),
elaborado segundo as diretrizes de Planejamento Municipal e com a observância das
normas legais aplicáveis.
Art. 2o - A Receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos,
Suprimentos de Fundos e demais rendas na forma da legislação em vigor, e das demais
especificações constantes das Tabelas Explicativas, de acordo com o seguinte
desdobramento:
I- RECEITAS CORRENTES..............
RECEITA TRIBUTÁRIA...................
RECEITA PATRIMONIAL................
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES..
OUTRAS RECEITAS CORRENTES.
II- RECEITAS DE CAPITAL.............
OPERAÇÕES DE CRÉDITO............
ALIENAÇÕES DE BENS...................
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL..
...RS 11.420.000,00
...RS 1.200.000,00
...RS 455.000,00
...RS 8.955.000,00
...RS 810.000,00
..RS 3.500.000,00
.RS 800.000,00
.RS 200.000,00
.RS 2.500.000,00
TOTAL. RS 14.920.000,00
Art. 3o - A Despesa será realizada na forma dos Quadros e Anexos que
compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento:
I- DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO
1- PODER LEGISLA TIVO.............................
2- PODER EXECUTIVO................................
TOTAL................................................................
....R$ 670.000,00
....RS 14.250.000,00
14.920.000,00
II-DESPESA DISCRIMINADA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
...RS 670.000,00
...RS 261.000,00
..RS 156.000,00
..RS 141.00p,00
. RS 2.597.000,00
>..RS 461.000,00
.RS 4.034.000,00
..RS 378.000,00
..RS 3.677.000,00
..RS 462.000,00
.RS 1.235.000,00
.RS 848.000,00
..RS 14.920.000,00
Art. 4o - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá
abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos suplementares que se fizerem
necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos
parágrafos I.° e 4.° do Art. 43 da Lei Federal n.° 4.320/64, de 27/03/64, até o limite de
100% (cem por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a
insuficiência de dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.
Art. 5.° - Dentro do Exercício Financeiro, havendo necessidade
devidamente comprovada, o Poder Executivo fica igualmente autorizado a realizar
operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite máximo de 20% (vinte
por cento) do total da Receita, subtraindo-se deste o montante do valor das Operações
de Crédito classificadas como Receita.
Ari. 6.° - Fica ainda o Governo Municipal autorizado a realizar
Operações de Crédito interno, destinadas a financiar programa de Obras Públicas
consideradas inadiáveis.
Ari. 7.° - Esta Lei entra em vigor no dia l.° de janeiro de 1.998,
observadas as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 8. ° - Revogam-se as disposições em contrário.
t
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 22 de janeiro de 1998.
\ U , \ \ ^
Dr. VÂLFREPÓPERFEITÕ
PREFEirOM UNICIPA L
/ /
Dr. SÉRGIO ROBÉRTO AjEBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
/

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