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norma nº 1206/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1206 / 1998
Date 1998-02-26
EmentaAutoriza doação.
native_id2897

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1206-98
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar VERA
LÚCIA BATKE CPF N.° 520.739.801-63 RG.: N.° 2.242.182, uma área de sua
propriedade, designado por lote - 21 da Q:06 da Rua Manoel Dias - Vila Filomena R.
de Carvalho (SEAC), nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
A rt 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt 3 o- As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
1.998.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 dias do mês de fevereiro de
v
Dr. VA
Dr. SÉRGIO ROBERTO AIBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
0
PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AM E RI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - VILA FILOMENA R. DE CARVALHO
Rua Manoel Dias
06
21
ÁREA TOTAL: 196,00m2.
ÁREA DOADA: 196,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: VERA LÚCIA BATKE
FINALIDADE: Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 9,80m. p / a Rua Manoel Dias
Fundos: 9,80m. p / o lote n. ° 06 da quadra 06
Lateral direita: 20,00m. p /o lote n .°2 0 d a Q d :0 6
Lateral esquerda: 20,00m.p/o lote n. ° 22 da Qd: 06, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito MunicipdL 26 de ff\ereiro de 1.998.
Dr. VAI l FEITO
\
Dr. SÉRGIO ROBERTO AtBERN AZ
Sec. Municipal do Governo e Blartejamento

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