| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 1998 |
| Date | 1998-02-26 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2897 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 1206-98 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar VERA LÚCIA BATKE CPF N.° 520.739.801-63 RG.: N.° 2.242.182, uma área de sua propriedade, designado por lote - 21 da Q:06 da Rua Manoel Dias - Vila Filomena R. de Carvalho (SEAC), nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt 3 o- As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1.998. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 dias do mês de fevereiro de v Dr. VA Dr. SÉRGIO ROBERTO AIBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AM E RI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - VILA FILOMENA R. DE CARVALHO Rua Manoel Dias 06 21 ÁREA TOTAL: 196,00m2. ÁREA DOADA: 196,00m2. NOME DO RECEBEDOR: VERA LÚCIA BATKE FINALIDADE: Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 9,80m. p / a Rua Manoel Dias Fundos: 9,80m. p / o lote n. ° 06 da quadra 06 Lateral direita: 20,00m. p /o lote n .°2 0 d a Q d :0 6 Lateral esquerda: 20,00m.p/o lote n. ° 22 da Qd: 06, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito MunicipdL 26 de ff\ereiro de 1.998. Dr. VAI l FEITO \ Dr. SÉRGIO ROBERTO AtBERN AZ Sec. Municipal do Governo e Blartejamento