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norma nº 1207/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1207 / 1998
Date 1998-02-26
EmentaAutoriza doação.
native_id2898

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1207-98
‘Autoriza doação ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar MARIA
DIVANIJUSTINO DA SILVA CPFN ° 80499451/15 R G : N. °3589707, uma área de
sua propriedade, designado por lote: 08 da Q: 06 da Rua Ivan Pedro da Silva - Vila
Filomena R. de Carvalho (SEAC), nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo
em anexo.
A rt 2 o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt 3 o -A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 dias do mês de fevereiro de
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - VILA FILOMENA R. DE CARVALHO
Rua Ivan Pedro da Silva
06
08
ÁREA TOTAL: 196,00m2.
ÁREA DOADA: 196,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: MARIA DIVANIJUSTINO DA SIL VA
FINALIDADE: Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 9,80m, p / a Rua Ivan Pedro da Silva
Fundos: 9,80m. p / o lote n. ° 23 da quadra 06
Lateral direita: 20,00m. p /o lote n.0 09 da Qd: 06
Lateral esquerda: 20,00m.p/ o lote n.° 07 da Qd: 06, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal,\26 de fe ereiro de 1.998.
Dr. V 3
Dr. SÉRGIO ROBER TO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo 4 Planejamento

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