| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 1998 |
| Date | 1998-02-26 |
| Ementa | Autoriza doação. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.* 1208-98 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar OSVANDO MARTINS DOS SANTOS CPFN.° 311.163.611/91 RG: N.° 3226195- 2845040 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote: s/n.0 da O: 01 Conjunto Habitacional Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 dias do mês de fevereiro de 1.998. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ROMEU DE CAR VALHO ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - CONJUNTO HABITACIONAL Rua 10 01 s/n.° ÁREA TOTAL: 276,00m2. ÁREA DOADA: 276,00m2. NOME DO RECEBEDOR: OSVANDO MARTINS DOS SANTOS FINALIDADE: Regularização de doação feita anteriormente, para construção de residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 23, OOm. p /a Rua 10 Fundos: 23, OOm. p / Área Verde da Prefeitura Municipal Lateral direita: 12, OOm. p / o lote da COHAB na Qd: 01 Lateral esquerda: 12,00m.p/ Faixa de Proteção do DERGO (20, OOm do Eixo da Pista), onde finda a presente descrição. Gabinete do Dr. Dr. Sec. Municipal do Governo e