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norma nº 1208/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1208 / 1998
Date 1998-02-26
EmentaAutoriza doação.
native_id2899

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.* 1208-98
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
OSVANDO MARTINS DOS SANTOS CPFN.° 311.163.611/91 RG: N.° 3226195-
2845040 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote: s/n.0 da O: 01
Conjunto Habitacional Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial
descritivo em anexo.
Art 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 dias do mês de fevereiro de
1.998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ROMEU DE CAR VALHO
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - CONJUNTO HABITACIONAL
Rua 10
01
s/n.°
ÁREA TOTAL: 276,00m2.
ÁREA DOADA: 276,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: OSVANDO MARTINS DOS SANTOS
FINALIDADE: Regularização de doação feita anteriormente,
para construção de residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 23, OOm. p /a Rua 10
Fundos: 23, OOm. p / Área Verde da Prefeitura Municipal
Lateral direita: 12, OOm. p / o lote da COHAB na Qd: 01
Lateral esquerda: 12,00m.p/ Faixa de Proteção do DERGO (20, OOm do
Eixo da Pista), onde finda a presente descrição.
Gabinete do
Dr.
Dr.
Sec. Municipal do Governo e

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