| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2699 / 2009 |
| Date | 2009-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IPAMERI A FIRMAR CONVÊNIOS, REALIZAR DESPESAS E CONCEDER SUBVENÇÃO FINANCEIRA, DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SINDICATO RURAL DE IPAMERI). |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.699/2009, DE 19 DE JUNHO DE 2009 Autoriza o Município de Ipameri a firmar convênios, realizar despesas e conceder subvenção financeira, da forma que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Ipameri, a firmar convênios, realizar despesas e a conceder subvenção financeira, na importância de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao Sindicato Rural de Ipameri, inscrito no CNPJ n°: 01.156.116/0001-87, estabelecido no Município de Ipameri, na Rua José Balduíno dos Santos, n° 770, Vila Santa Maria. I - As despesas e a concessão da subvenção referida neste artigo serão repassadas em parcelas a serem acordadas entre o Poder Executivo e a Diretoria do Sindicato Rural de Ipameri, no ato da assinatura do Convênio, visando à realização da 53a Exposição Agropecuária de Ipameri-GO. II - O Município de Ipameri fica autorizado, caso necessário, a firmar convênio com o SINDICATO RURAL DE IPAMERI visando à consecução dos objetivos desta lei. Art. 2o. Para fazer face aos recursos desta lei, o SINDICATO RURAL deverá apresentar o plano de aplicação e, posteriormente, a devida de contas referente à subvenção recebida. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Parágrafo único - Por ventura não seja cumprido pela entidade donatária o quanto anotado no caput deste artigo, o valor não justificado mediante prestação de contas será objeto de cobrança judicial, da forma que melhor beneficie o Município. Art. 3o. Todas as despesas com a execução desta lei correrão a conta exclusiva da dotação orçamentária vigente de n° 10.1031.20.606.0668.2129. 20090552.335041. Art. 4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41