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norma nº 2699/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2699 / 2009
Date 2009-06-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE IPAMERI A FIRMAR CONVÊNIOS, REALIZAR DESPESAS E CONCEDER SUBVENÇÃO FINANCEIRA, DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SINDICATO RURAL DE IPAMERI).
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.699/2009, DE 19 DE JUNHO DE 2009
Autoriza o Município de Ipameri a firmar 
convênios, realizar despesas e conceder 
subvenção financeira, da forma que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em 
nome do Município de Ipameri, a firmar convênios, realizar despesas e a conceder 
subvenção financeira, na importância de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao 
Sindicato Rural de Ipameri, inscrito no CNPJ n°: 01.156.116/0001-87, 
estabelecido no Município de Ipameri, na Rua José Balduíno dos Santos, n° 770, 
Vila Santa Maria.
I - As despesas e a concessão da subvenção referida neste artigo 
serão repassadas em parcelas a serem acordadas entre o Poder Executivo e a 
Diretoria do Sindicato Rural de Ipameri, no ato da assinatura do Convênio, visando 
à realização da 53a Exposição Agropecuária de Ipameri-GO.
II - O Município de Ipameri fica autorizado, caso necessário, a firmar 
convênio com o SINDICATO RURAL DE IPAMERI visando à consecução dos 
objetivos desta lei.
Art. 2o. Para fazer face aos recursos desta lei, o SINDICATO RURAL
deverá apresentar o plano de aplicação e, posteriormente, a devida 
de contas referente à subvenção recebida.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Parágrafo único - Por ventura não seja cumprido pela entidade 
donatária o quanto anotado no caput deste artigo, o valor não justificado mediante 
prestação de contas será objeto de cobrança judicial, da forma que melhor beneficie 
o Município.
Art. 3o. Todas as despesas com a execução desta lei correrão a conta 
exclusiva da dotação orçamentária vigente de n° 10.1031.20.606.0668.2129. 
20090552.335041.
Art. 4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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