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norma nº 1209/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1209 / 1998
Date 1998-02-26
EmentaAutoriza doação.
native_id2900

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1209-98
“Autoriza doação ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
JOÃO CARDOSO DA SILVA FILHO CPFN.°410.087.151/15 RG: N.°3445498-
6620191 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 15 da O: 03
Vila Filomena Rabelo de Carvalho (SEAC), nesta cidade. Nos termos do memorial
descritivo em anexo.
Art 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 dias do mês de fevereiro de
1.998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
CARVALHO (SEAC)
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - VILA FILOMENA RABELO DE
Rua Crias Alves de Oliveira
03
15
ÁREA TOTAL: 250,00m2.
ÁREA DOADA: 250,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: JOÃO CARDOSO DA SILVA FILHO
FINALIDADE: Construção de residência e regularização de
documentação da Sr.a MARISLEYAPARECIDA PEIXOTO (Lei n. ° 978/96).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita:
Lateral esquerda:
presente descrição.
10,00m. p /a Rua Orias Alves de Oliveira
lOyOOm. p / o lote n. ° 05 da Qd: 03
25,00m. p /o lote n.° 16 da Qd: 03
25,00m.p/ o lote n.° 14 da Qd: 03, onde finda a
Gabinete do Prefeito Municipal. 26sde ferreiro de 1.998.
Dr.
Dr. SERGÍO ROBER TOALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Plartejamento

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