| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 1998 |
| Date | 1998-02-26 |
| Ementa | Autoriza doação. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 1209-98 “Autoriza doação ” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar JOÃO CARDOSO DA SILVA FILHO CPFN.°410.087.151/15 RG: N.°3445498- 6620191 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 15 da O: 03 Vila Filomena Rabelo de Carvalho (SEAC), nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 dias do mês de fevereiro de 1.998. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: CARVALHO (SEAC) ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - VILA FILOMENA RABELO DE Rua Crias Alves de Oliveira 03 15 ÁREA TOTAL: 250,00m2. ÁREA DOADA: 250,00m2. NOME DO RECEBEDOR: JOÃO CARDOSO DA SILVA FILHO FINALIDADE: Construção de residência e regularização de documentação da Sr.a MARISLEYAPARECIDA PEIXOTO (Lei n. ° 978/96). LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: presente descrição. 10,00m. p /a Rua Orias Alves de Oliveira lOyOOm. p / o lote n. ° 05 da Qd: 03 25,00m. p /o lote n.° 16 da Qd: 03 25,00m.p/ o lote n.° 14 da Qd: 03, onde finda a Gabinete do Prefeito Municipal. 26sde ferreiro de 1.998. Dr. Dr. SERGÍO ROBER TOALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Plartejamento