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norma nº 1210/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1210 / 1998
Date 1998-02-26
EmentaAutoriza doação.
native_id2901

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.01210-98
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
CARLOS OIVAQUES RODRIGUES CPF N.° 620422541/34 RG.: N.° 3594613
SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 02 da Q: 01 Vila
Dionizia M. Peixoto, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art 3 o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 dias do mês de fevereiro de
1.998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE- VILA DIONIZIA M. PEIXOTO
Rua 06 - Vila Dionizia M. Peixoto
QUADRA: 01
LOTE: 02
ÁREA TOTAL: 6.535,20m2.
ÁREA DOADA: 257,50m2.
NOME DO RECEBEDOR: CARLOS OIVAQUES RODRIGUES
FINALIDADE: Construção de residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p /a Rua 06
Fundos: 10,00m. p / o lote n.° 23 da Qd: 01
Lateral direita: 25,50m. confrontando com o lote n. ° 03
Lateral esquerda: 26,00m. confrontando o lote n.° 01, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeita Municipal, 26 dufever nr o de 1.998.
Dr. VALEREDt
9refèjip AÍunicipal
TO
Dr. SÉRGIO ROÈERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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