| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1210 / 1998 |
| Date | 1998-02-26 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2901 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.01210-98 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar CARLOS OIVAQUES RODRIGUES CPF N.° 620422541/34 RG.: N.° 3594613 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 02 da Q: 01 Vila Dionizia M. Peixoto, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art 3 o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 dias do mês de fevereiro de 1.998. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE- VILA DIONIZIA M. PEIXOTO Rua 06 - Vila Dionizia M. Peixoto QUADRA: 01 LOTE: 02 ÁREA TOTAL: 6.535,20m2. ÁREA DOADA: 257,50m2. NOME DO RECEBEDOR: CARLOS OIVAQUES RODRIGUES FINALIDADE: Construção de residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p /a Rua 06 Fundos: 10,00m. p / o lote n.° 23 da Qd: 01 Lateral direita: 25,50m. confrontando com o lote n. ° 03 Lateral esquerda: 26,00m. confrontando o lote n.° 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeita Municipal, 26 dufever nr o de 1.998. Dr. VALEREDt 9refèjip AÍunicipal TO Dr. SÉRGIO ROÈERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento