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norma nº 1211/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1211 / 1998
Date 1998-02-26
EmentaAutoriza doação.
native_id2902

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
L E I M U N IC IP A L n. ° 1211-98
“Autoriza doação ”
O Prefeito do M unicípio de Ipam eri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a L e i Orgânica do M unicípio,
Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito
M unicipal sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a doar
R O SÂ N G ELA V A Z PE R E IR A R G : N .° 3594565 SSP/GO, uma área de sua
propriedade, designado p or lote: 03 da Q: 06 - Vila Filom ena R. de Carvalho
(SEAC ), nesta cidade. Nos termos do m em orial descritivo em anexo.
A rt 2o- A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O im óvel doado através desta L ei se reverterá ao
m unicípio caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um ) ano;
II-O beneficiário venha a dispor do im óvel p or qualquer form a.
A rt 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
A rt 4o - Esta L ei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
1.998.
Gabinete do Prefeito M unicipal, aos 26 dias do mês de fevereiro de
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
M E M O R IA L D E S C R IT IV O
P R O P R IE T Á R IO :
IM Ó V E L :
C A R VA LH O (SE A C )
E N D E R E Ç O :
Q U AD RA:
L O T E :
Prefeitura M unicipal de Ipam eri - G O IÁ S
L O T E - VILA F ILO M E N A R. D E
Rua Ivan Pedro da Silva
06
03
Á R E A TO TA L: 196,00m2.
Á R E A D O A D A : 196,00m2.
N O M E D O R E C E B E D O R : R O SÂ N G ELA V A Z PE R E IR A
F IN A L ID A D E : Construção de residência.
L IM IT E S E C O N FR O N TA Ç Õ E S:
(Observador de fren te para o lote)
O im óvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 9,80m. p/ a Rua Ivan Pedro da Silva
Fundos: 9,80m. p/ o lote n .018 da Qd: 06
Lateral direita: 20,00m. p/ o lote n. ° 04 da Qd: 06
Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote n.° 02 da Qd: 06, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito M unicipal, 26 de fevereiro de 1.998.
Dr. VA I F R E D O f*E R EE1 TI
Prefei(d m unicipal \
vf
Dr. S É R G IO R O B E R TO A L B E R N A Z
Sec. M unicipal do Governo e Planejamento

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