| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1211 / 1998 |
| Date | 1998-02-26 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2902 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS L E I M U N IC IP A L n. ° 1211-98 “Autoriza doação ” O Prefeito do M unicípio de Ipam eri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a L e i Orgânica do M unicípio, Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito M unicipal sanciono a seguinte Lei: A rt l.° - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a doar R O SÂ N G ELA V A Z PE R E IR A R G : N .° 3594565 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado p or lote: 03 da Q: 06 - Vila Filom ena R. de Carvalho (SEAC ), nesta cidade. Nos termos do m em orial descritivo em anexo. A rt 2o- A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O im óvel doado através desta L ei se reverterá ao m unicípio caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um ) ano; II-O beneficiário venha a dispor do im óvel p or qualquer form a. A rt 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt 4o - Esta L ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1.998. Gabinete do Prefeito M unicipal, aos 26 dias do mês de fevereiro de PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS M E M O R IA L D E S C R IT IV O P R O P R IE T Á R IO : IM Ó V E L : C A R VA LH O (SE A C ) E N D E R E Ç O : Q U AD RA: L O T E : Prefeitura M unicipal de Ipam eri - G O IÁ S L O T E - VILA F ILO M E N A R. D E Rua Ivan Pedro da Silva 06 03 Á R E A TO TA L: 196,00m2. Á R E A D O A D A : 196,00m2. N O M E D O R E C E B E D O R : R O SÂ N G ELA V A Z PE R E IR A F IN A L ID A D E : Construção de residência. L IM IT E S E C O N FR O N TA Ç Õ E S: (Observador de fren te para o lote) O im óvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 9,80m. p/ a Rua Ivan Pedro da Silva Fundos: 9,80m. p/ o lote n .018 da Qd: 06 Lateral direita: 20,00m. p/ o lote n. ° 04 da Qd: 06 Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote n.° 02 da Qd: 06, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito M unicipal, 26 de fevereiro de 1.998. Dr. VA I F R E D O f*E R EE1 TI Prefei(d m unicipal \ vf Dr. S É R G IO R O B E R TO A L B E R N A Z Sec. M unicipal do Governo e Planejamento