| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 1998 |
| Date | 1998-02-26 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2903 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AM E RI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 1213-98 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a CAIRO ANTÔNIO NUNES FRANCO CPF. N .0 499.554.621/91 e RG N.° 3167593- 1879618 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote - 20 da O: “D ” da Rua Uruguai, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt 2o- A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt 2o-A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 dias do mês de fevereiro de 1.998. Dr. Dr. Sec. Municipal do Governo e PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AM E RI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - VILA AMÉRICA Rua Uruguai “D ” 20 ÁREA TOTAL: 450,00m2. ÁREA DOADA: 300,00m2. NOME DO RECEBEDOR: CAIRO ANTÔNIO NUNES FRANCO. FINALIDADE: Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10, OOm. p / a Rua Uruguai. Fundos: 10,OOm. p /o lote n.°36 da quadra D. Lateral direita: 30, OOm. p / o lote n.019 da quadra D. Lateral esquerda: 30,OOm. p / o lote n.° 20 “4 ”, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 26 defevereiro de 1.998. Sec. Municipal do Governo e Planejamento