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norma nº 1214/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1214 / 1998
Date 1998-02-26
EmentaAutoriza doação.
native_id2904

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.01214-98
‘Autoriza doação ”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
SÔNIA MARIA GOUVEIA MENDES, CPF N.° 82936051/34 e R.G. N ° 9.357.548
SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote: Área Verde da Q: 11 da
Rua S.R. 6 / Rua S.R. 11 e Anel Viário, nesta cidade. Nos termos do memorial
descritivo em anexo.
Art 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art 2o -A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 dias do mês de fevereiro de
1.998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE (ÁREA VERDE) PARQUE SAN REMO.
Rua S.R. 6/Rua S.R. 11 eAnel Viário.
11
Área Verde
ÁREA TOTAL: 4.304,32m2.
ÁREA DOADA: 4.304,32m2.
NOME DO RECEBEDOR: SÔNIA MARIA GOUVEIA MENDES
FINALIDADE: Construção de Ferro Velho e Revenda Máquinas
Agrícolas Usadas.
Nome de Fantasia: MECÂNICA E
SUCATEADORA IPAMERINA.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 95,00m. (+ 8,32m. de chanfro) p /a Rua S.R. 6
Fundos: 150,00m. p /o Anel Viário - GO 330.
Lateral direita: Confluência da Rua S.R. 6 C/Rodovia GO-330
Lateral esquerda: 80,00m. p / a Rua S.R. 11, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dr. Vt
reiro de 1.998.
Dr. SÉRGIO ROBERTO AEBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Plainejainento

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