| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1214 / 1998 |
| Date | 1998-02-26 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2904 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.01214-98 ‘Autoriza doação ” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SÔNIA MARIA GOUVEIA MENDES, CPF N.° 82936051/34 e R.G. N ° 9.357.548 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote: Área Verde da Q: 11 da Rua S.R. 6 / Rua S.R. 11 e Anel Viário, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art 2o -A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 dias do mês de fevereiro de 1.998. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE (ÁREA VERDE) PARQUE SAN REMO. Rua S.R. 6/Rua S.R. 11 eAnel Viário. 11 Área Verde ÁREA TOTAL: 4.304,32m2. ÁREA DOADA: 4.304,32m2. NOME DO RECEBEDOR: SÔNIA MARIA GOUVEIA MENDES FINALIDADE: Construção de Ferro Velho e Revenda Máquinas Agrícolas Usadas. Nome de Fantasia: MECÂNICA E SUCATEADORA IPAMERINA. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 95,00m. (+ 8,32m. de chanfro) p /a Rua S.R. 6 Fundos: 150,00m. p /o Anel Viário - GO 330. Lateral direita: Confluência da Rua S.R. 6 C/Rodovia GO-330 Lateral esquerda: 80,00m. p / a Rua S.R. 11, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, Dr. Vt reiro de 1.998. Dr. SÉRGIO ROBERTO AEBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Plainejainento