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← Ipameri (GO)

norma nº 1221/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1221 / 1998
Date 1998-02-26
EmentaInstitui Sistema de Portas Giratórias nos Estabelecimentos Bancários.
native_id2911

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
L E I M U N IC IPA L n. ° 1221-98
“Institui Sistema de Portas Giratórias nos
Estabelecimentos Bancários”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - Os estabelecimentos bancários deverão implantar, no prazo
máximo de 01 (um) ano, Portas Giratórias em seus acessos principais.
A rt 2.° - Não será concedida ou revogada a licença de Localização e
Funcionamento dos estabelecimentos que deixarem de cumprir o disposto no artigo
A rt 3.°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A rt 4.°- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 dias do mês de fevereiro de
1.998.

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