| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1221 / 1998 |
| Date | 1998-02-26 |
| Ementa | Institui Sistema de Portas Giratórias nos Estabelecimentos Bancários. |
| native_id | 2911 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS L E I M U N IC IPA L n. ° 1221-98 “Institui Sistema de Portas Giratórias nos Estabelecimentos Bancários” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A rt l.° - Os estabelecimentos bancários deverão implantar, no prazo máximo de 01 (um) ano, Portas Giratórias em seus acessos principais. A rt 2.° - Não será concedida ou revogada a licença de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos que deixarem de cumprir o disposto no artigo A rt 3.°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. A rt 4.°- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 dias do mês de fevereiro de 1.998.