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norma nº 1222/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1222 / 1998
Date 1998-02-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover adesão a grupo de consórcio, com a finalidade de adquirir máquinas rodoviárias e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1222/98
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover adesão a grupo de consórcio,
com a finalidade de adquirir máquinas
rodoviárias e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
equipamentos e máquinas rodoviárias de fabricação nacional, através de adesão
e consequente subscrição de grupos de consórcio, em um total de 04 (quatro)
caminhões.
Art. 2o - A adesão aos grupos de consórcio se fará exclusivamente,
mediante a formalização de Licitação Pública, na modalidade de Tomada de
Preços, de acordo com as disposições da Lei Federal 8.666, com alterações
posteriores e aplicáveis a espécie.
Art. 3o - >As adesões a grupos de consórcio fixarão adstritas às
vigências dos respectivos créditos, não podendo exceder a 03 (três) anos.
Art. 4o - São autorizadas as antecipações de prestações
vincendas, a título de lances livres, desde que tais pagamentos, aos preços
vigentes do dia, liquidem parcelas finais de cada grupo, com o fim de abreviar a
participação do Município no Consórcio.
Art. 5o - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar, se
necessário, operação de crédito com o fim de viabilizar os pagamentos dos
lances iniciais, intermediários ou finais, observando-se o limite estabelecido pela
Constituição Federal, Art. 187, inciso II, junto a entidade financeira, à própria
administradora de consórcio, ou junto à empresa ou empresas revendedoras dos
equipamentos ou máquinas rodoviárias.
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Art. 6o - Para o cumprimento da presente Lei, fica ainda o
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito de natureza especial, a conta de
dotações especificas e mediante a indicações dos recursos a serem utilizados
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 27 dias do mês de fevereiro de 1998.
V
Dr. SÉRGI Ô^ÒBERTOA LBÉ RN AZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
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