| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 1998 |
| Date | 1998-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover adesão a grupo de consórcio, com a finalidade de adquirir máquinas rodoviárias e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1222/98 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover adesão a grupo de consórcio, com a finalidade de adquirir máquinas rodoviárias e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir equipamentos e máquinas rodoviárias de fabricação nacional, através de adesão e consequente subscrição de grupos de consórcio, em um total de 04 (quatro) caminhões. Art. 2o - A adesão aos grupos de consórcio se fará exclusivamente, mediante a formalização de Licitação Pública, na modalidade de Tomada de Preços, de acordo com as disposições da Lei Federal 8.666, com alterações posteriores e aplicáveis a espécie. Art. 3o - >As adesões a grupos de consórcio fixarão adstritas às vigências dos respectivos créditos, não podendo exceder a 03 (três) anos. Art. 4o - São autorizadas as antecipações de prestações vincendas, a título de lances livres, desde que tais pagamentos, aos preços vigentes do dia, liquidem parcelas finais de cada grupo, com o fim de abreviar a participação do Município no Consórcio. Art. 5o - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar, se necessário, operação de crédito com o fim de viabilizar os pagamentos dos lances iniciais, intermediários ou finais, observando-se o limite estabelecido pela Constituição Federal, Art. 187, inciso II, junto a entidade financeira, à própria administradora de consórcio, ou junto à empresa ou empresas revendedoras dos equipamentos ou máquinas rodoviárias. 1 Art. 6o - Para o cumprimento da presente Lei, fica ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito de natureza especial, a conta de dotações especificas e mediante a indicações dos recursos a serem utilizados Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, aos 27 dias do mês de fevereiro de 1998. V Dr. SÉRGI Ô^ÒBERTOA LBÉ RN AZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento 2