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norma nº 1224/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1224 / 1998
Date 1998-03-03
EmentaAutoriza doação.
native_id2914

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
L E I M U N IC IPA L n. ° 1224-9Z
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JAIR
D E JESUS CIRINO, C PF n.° 122761111/00 e RG n.° 531.901 SSP/GO, uma área de
sua propriedade, designado por lotes - 02, 03 e 04 da Q:03 da Rua Sudária Teófila de
Alcobaça - Vila Filomena R. de Carvalho SE AC, nesta cidade. Nos termos do
memorial descritivo em anexo.
A rt 2o- A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 -O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 1)3 dias do mês de março de 1.998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
M EM ORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IM ÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTES:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE- VILA FILOM ENA R. D E CARVALHO
Rua Sudária Teófila de Alcobaça
03
02, 03 e 04
750,00m2.
750,00m2.
NOM E DO RECEBEDOR: JAIR D E JESUS CIRINO
FINALID AD E: Regularização de Documentos (Vendas) dos lotes
02 e 03 do Sr. Felipe Etcheguren Saucedo (Lei 890/96) e lotes n.0 04 do Sr. Márcio
Moura (Lei n.° 909/96). Em anexo, seguem xerox das Leis dos beneficiários
anteriormente.
LIM ITE S E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: Lotes 02/03/04 = 10,00m. de cada. Total 30,00m. p/ a Rua Sudária
Teófila de Alcobaça
Fundos: 10x3- 30,00m. p/ os lotes n.012/13/14
Lateral direita: 25,00m. p/o lote n.° 01 da Qd: 03
Lateral esquerda: 25,00m.p/o lote n.° 05 da Qd: 03, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 0\demaiçíhde 1.998.
Dr. VALE
Prefeito
Dr. SÉRGlÓ ROBERTO ALBEJ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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