| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 1998 |
| Date | 1998-03-03 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2914 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS L E I M U N IC IPA L n. ° 1224-9Z “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JAIR D E JESUS CIRINO, C PF n.° 122761111/00 e RG n.° 531.901 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lotes - 02, 03 e 04 da Q:03 da Rua Sudária Teófila de Alcobaça - Vila Filomena R. de Carvalho SE AC, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt 2o- A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 -O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 1)3 dias do mês de março de 1.998. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS M EM ORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IM ÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTES: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE- VILA FILOM ENA R. D E CARVALHO Rua Sudária Teófila de Alcobaça 03 02, 03 e 04 750,00m2. 750,00m2. NOM E DO RECEBEDOR: JAIR D E JESUS CIRINO FINALID AD E: Regularização de Documentos (Vendas) dos lotes 02 e 03 do Sr. Felipe Etcheguren Saucedo (Lei 890/96) e lotes n.0 04 do Sr. Márcio Moura (Lei n.° 909/96). Em anexo, seguem xerox das Leis dos beneficiários anteriormente. LIM ITE S E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Lotes 02/03/04 = 10,00m. de cada. Total 30,00m. p/ a Rua Sudária Teófila de Alcobaça Fundos: 10x3- 30,00m. p/ os lotes n.012/13/14 Lateral direita: 25,00m. p/o lote n.° 01 da Qd: 03 Lateral esquerda: 25,00m.p/o lote n.° 05 da Qd: 03, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 0\demaiçíhde 1.998. Dr. VALE Prefeito Dr. SÉRGlÓ ROBERTO ALBEJ Sec. Municipal do Governo e Planejamento