| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1228 / 1998 |
| Date | 1998-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do plano diretor de erradicação do "Aedes Aegipti" do Brasil PEAa do governo federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS Lei Municipal n.0 1228-98 V “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do plano diretor de erradicação do "Aedes Aegipti" do Brasil PEAa do governo federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber; que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do "Aedes Aegypti", do Brasil - PEAa, elaborado pelo Governo Federal, a Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazo desta Lei. Art. 2 .°-As contratações serão feitas observando o prazo mínimo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas, desde que o prazo inicial mais o da prorrogação não ultrapasse 03 (três) anos. Art. 3.° - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei estará sujeito a ampla divulgação pública, podendo a seleção ser o processo seletivo simplificado. Art. 4.° - A remuneração será fixada e o pagamento do pessoal contratado nos termos desta Lei será realizado, com base em transferência de recursos da União, na conformidade do Termo de Convênio específico para a execução do PEAa, com dotação consignada em projeto ou atividade do orçamento municipal. Art. 5.° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. Parágrafo Único - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da x\ í autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto a devolução dos valores pagos na conformidade do Art. 4 ° desta Lei. Art. 6.°- Fica vedado ao pessoal contratado desta Lei: I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II - Ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança. Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades que lhe deram causa. Art. 7° - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurado ampla defesa. Art. 8o - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito as indenizações, nos seguintes casos: I - Pelo término do prazo contratual; II - Por iniciativa do contratado; III - Pela execução total antecipada das atividades do PEAa. Parágrafo Único - A extinção do contrato no caso do inciso II deste artigo deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 9.°- O tempo de serviço prestados nos termos desta Lei será computado para todos os efeitos legais. Art. 10° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos retroagindo ao dia 16 de fevereiro de 1.998. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 dias do mês de março de 1.998. Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento 2