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norma nº 1228/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1228 / 1998
Date 1998-03-13
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do plano diretor de erradicação do "Aedes Aegipti" do Brasil PEAa do governo federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
Lei Municipal n.0 1228-98 V
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender as necessidades do plano diretor de erradicação do
"Aedes Aegipti" do Brasil PEAa do governo federal, nos
termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e
dá outras providências
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber; que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Para atender as necessidades do Plano Diretor de
Erradicação do "Aedes Aegypti", do Brasil - PEAa, elaborado pelo Governo
Federal, a Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a efetuar contratação
de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazo desta Lei.
Art. 2 .°-As contratações serão feitas observando o prazo mínimo
de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas, desde que o prazo inicial mais o
da prorrogação não ultrapasse 03 (três) anos.
Art. 3.° - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos
desta Lei estará sujeito a ampla divulgação pública, podendo a seleção ser o
processo seletivo simplificado.
Art. 4.° - A remuneração será fixada e o pagamento do pessoal
contratado nos termos desta Lei será realizado, com base em transferência de
recursos da União, na conformidade do Termo de Convênio específico para a
execução do PEAa, com dotação consignada em projeto ou atividade do
orçamento municipal.
Art. 5.° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de
servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos municípios, bem como de empregados ou servidores de suas
subsidiárias e controladas.
Parágrafo Único - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração
do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da
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autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto a
devolução dos valores pagos na conformidade do Art. 4 ° desta Lei.
Art. 6.°- Fica vedado ao pessoal contratado desta Lei:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
II - Ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo
importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade
administrativa das autoridades que lhe deram causa.
Art. 7° - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída
no prazo de 30 (trinta) dias, assegurado ampla defesa.
Art. 8o - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á,
sem direito as indenizações, nos seguintes casos:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado;
III - Pela execução total antecipada das atividades do PEAa.
Parágrafo Único - A extinção do contrato no caso do inciso II deste
artigo deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 9.°- O tempo de serviço prestados nos termos desta Lei será
computado para todos os efeitos legais.
Art. 10° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos retroagindo ao dia 16
de fevereiro de 1.998.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 dias do mês de março de
1.998.
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
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