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norma nº 2851/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2851 / 2012
Date 2012-02-09
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE RECEBEM SALÁRIOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.851/2012, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012
Concede reajuste salarial aos servidores 
públicos que recebem salários inferiores ao 
Salário Mínimo, a título de revisão geral e anual 
da remuneração, e dá outras providências.
O A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Na forma do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, 
fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos (aposentados 
e pensionistas), constantes no Anexo I desta Lei, os quais recebem salário 
inferior ao mínimo vigente, o reajuste salarial para o valor de R$ 622,00 
(seiscentos e vinte e dois reais), a título de revisão geral das respectivas 
remunerações, com base no artigo 7o IV e VII, ambos da Constituição Federal 
c/c Decreto Federal n° 7.655, de 23 de dezembro de 2011.
Parágrafo único - Os cargos que fazem jus a este reajuste 
remuneratorio são as relacionadas no Anexo I.
Art. 2o - Os servidores públicos municipais referidos na presente 
Lei que incorporam abono e/ou complemento em seus salários para atingir o 
salário mínimo, automaticamente, terão esses benefícios revogados.
Art. 3o - As despesas para a execução desta Lei correrão à conta 
de dotações próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para 1o de janeiro de 2012, revogando as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO
DE GOIÁS, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2012.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL
Auxiliar de Serviços Gerais GO 9914-05
Artífice GO 9143-05
Cozinheiro GO 5132-05
Merendeira GO 5132 05
Vigia GO 5174-20
Zelador GO 5141-20
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRAÇÃO
Auxiliar de Administração GA 4110-05
Escriturário GA 4110-05
GUPO OCUPACIONAL: SAÚDE
Atendente em Enfermagem GS 5151-10
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO
DE GOIÁS, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2012.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal

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