| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2851 / 2012 |
| Date | 2012-02-09 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE RECEBEM SALÁRIOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.851/2012, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012 Concede reajuste salarial aos servidores públicos que recebem salários inferiores ao Salário Mínimo, a título de revisão geral e anual da remuneração, e dá outras providências. O A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Na forma do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos (aposentados e pensionistas), constantes no Anexo I desta Lei, os quais recebem salário inferior ao mínimo vigente, o reajuste salarial para o valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), a título de revisão geral das respectivas remunerações, com base no artigo 7o IV e VII, ambos da Constituição Federal c/c Decreto Federal n° 7.655, de 23 de dezembro de 2011. Parágrafo único - Os cargos que fazem jus a este reajuste remuneratorio são as relacionadas no Anexo I. Art. 2o - Os servidores públicos municipais referidos na presente Lei que incorporam abono e/ou complemento em seus salários para atingir o salário mínimo, automaticamente, terão esses benefícios revogados. Art. 3o - As despesas para a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1o de janeiro de 2012, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2012. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I DESCRIÇÃO DOS CARGOS GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL Auxiliar de Serviços Gerais GO 9914-05 Artífice GO 9143-05 Cozinheiro GO 5132-05 Merendeira GO 5132 05 Vigia GO 5174-20 Zelador GO 5141-20 GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRAÇÃO Auxiliar de Administração GA 4110-05 Escriturário GA 4110-05 GUPO OCUPACIONAL: SAÚDE Atendente em Enfermagem GS 5151-10 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2012. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal