| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 1998 |
| Date | 1998-03-24 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2922 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.01232-98 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a KÊNIA MARIA BORGES DE OLIVEIRA, RG n.° 3.589.580 SSP/GO e CPF n.° 287.799.911/49, uma área de sua propriedade, designado por lote - 2-A da Q: 03 da Rua União s/n. °, esq. com Abigail Rocha - Vila Souza, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 -O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 dias do mês de março de 1.998. Dr. Dr. Sec. Municipal do Governo PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - Vila Souza Rua União s/n. °, esq. c/Abigail Rocha 03 2-A ÁREA TOTAL: 492,00m2. ÁREA DOADA: 228,00m2. NOME DO RECEBEDOR: KÊNIA MARIA BORGES DE OLIVEIRA FINALIDADE: Construção de Residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,00m Fundos: 12,00m Lateral direita: 16,00m Lateral esquerda: 22, OOm, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1.998. \y Dr. SÉRGIO ROBEkTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento