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norma nº 1232/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1232 / 1998
Date 1998-03-24
EmentaAutoriza doação.
native_id2922

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.01232-98
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
KÊNIA MARIA BORGES DE OLIVEIRA, RG n.° 3.589.580 SSP/GO e CPF n.°
287.799.911/49, uma área de sua propriedade, designado por lote - 2-A da Q: 03 da
Rua União s/n. °, esq. com Abigail Rocha - Vila Souza, nesta cidade. Nos termos do
memorial descritivo em anexo.
A rt 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 -O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 dias do mês de março de 1.998.
Dr.
Dr.
Sec. Municipal do Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - Vila Souza
Rua União s/n. °, esq. c/Abigail Rocha
03
2-A
ÁREA TOTAL: 492,00m2.
ÁREA DOADA: 228,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: KÊNIA MARIA BORGES DE OLIVEIRA
FINALIDADE: Construção de Residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,00m
Fundos: 12,00m
Lateral direita: 16,00m
Lateral esquerda: 22, OOm, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1.998.
\y
Dr. SÉRGIO ROBEkTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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