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norma nº 1233/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1233 / 1998
Date 1998-03-23
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a assinar acordo com a Secretaria de Estado da Saúde, Superintendência de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
native_id2923

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1233-98
“Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar acordo com a
Secretaria de Estado da Saúde, Superintendência de
Vigilância Sanitária e dá outras providências"
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
Termo de Acordo com a Secretaria de Estado da Saúde - Superintendência de
Vigilância Sanitária.
/
Art. 2o - Pelo presente Termo de Acordo, fica transferido ao
Município a responsabilidade pelas seguintes atividades:
1 - AÇÕES DE NÍVEL I - BÁSICO:
a - Censo e mapeamento de todos os estabelecimentos e locais
passíveis de atuação da vigilância sanitária;
b - atendimento ao público, orientando e informando quanto às
documentações, andamento de processos administrativos e outras informações
técnico - administrativas e legais;
c - recebimento, triagem e encaminhamento das denúncias
alusivas à área da vigilância sanitária;
d - inspeção sanitária de estabelecimentos que comercializem
gêneros alimentícios e que manipulem alimentos, (excluindo aqueles elencados
nas categorias de média e alta complexidade, bem como os que se localizem
em unidades prestadoras de serviços) mercados, feiras livres e ambulantes;
e - inspeção sanitária dos estabelecimentos de serviços, tais
como: barbearias, salões de beleza, casas de banho e saunas, pedicuro,
manicura e congêneres, estabelecimentos esportivos e de recreação, de
ginastica, cultura física e natação;
f - inspeção sanitária das residências e outras, coibindo os
criadouros de animais na zona urbana;
g - inspeção sanitária dos locais considerados críticos e de risco
para o controle de vetores de interesse epidemiológico;
h - inspeção sanitária dos sistemas individuais de abastecimento
de água, disposição de esgotos e resíduos sólidos; f
(/w
\
i - inspeção sanitária em habitações unifamiliares e
multifamilares, isoladas, agrupadas ou geminadas, quando demandado;
j - realizações de provas rápidas físico - químicas a nível de
campo, quando em atendimento de denúncia e ou inspeções, como por
exemplo: cloro residual, PH, temperatura e exames organolépticos;
I - coleta de amostras;
m - ação educativa em vigilância sanitária.
Art. 3o - As ações referidas no artigo anterior, abrangem a
emissão e cancelamento de Alvarás Sanitários, Notificações, Interdições,
Intimações, Autuações, Formalizações de Processos Administrativos, conforme
artigos 224 e seguintes da Lei Estadual n.° 10.156/87 e demais sanções
previstas nas legislações federal, estadual e municipal, bem como Normas
Regulamentadoras da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária e da
Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária.
Art. 4o- Superintendência de Vigilância Sanitária caberá ação de
coordenação e supervisão das atividades desenvolvidas, principalmente
aquelas que, cujas características, extrapolem o âmbito do Município.
Art. 5o - Caberá, também a Superintendência de Vigilância
Sanitária, sempre que solicitada, apoiar, em termos de treinamento e
reciclagem de pessoal, na sua área de atuação, o Município.
Art. 6o- O pessoal para o atendimento da Vigilância Sanitária no
Município será o disponível na atual estrutura administrativa.
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1998.
Dr. VALFREDO PERFEITO￾PREFEfTO MUNICIPAL
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Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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