| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 1998 |
| Date | 1998-03-23 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar acordo com a Secretaria de Estado da Saúde, Superintendência de Vigilância Sanitária e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1233-98 “Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar acordo com a Secretaria de Estado da Saúde, Superintendência de Vigilância Sanitária e dá outras providências" 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Acordo com a Secretaria de Estado da Saúde - Superintendência de Vigilância Sanitária. / Art. 2o - Pelo presente Termo de Acordo, fica transferido ao Município a responsabilidade pelas seguintes atividades: 1 - AÇÕES DE NÍVEL I - BÁSICO: a - Censo e mapeamento de todos os estabelecimentos e locais passíveis de atuação da vigilância sanitária; b - atendimento ao público, orientando e informando quanto às documentações, andamento de processos administrativos e outras informações técnico - administrativas e legais; c - recebimento, triagem e encaminhamento das denúncias alusivas à área da vigilância sanitária; d - inspeção sanitária de estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios e que manipulem alimentos, (excluindo aqueles elencados nas categorias de média e alta complexidade, bem como os que se localizem em unidades prestadoras de serviços) mercados, feiras livres e ambulantes; e - inspeção sanitária dos estabelecimentos de serviços, tais como: barbearias, salões de beleza, casas de banho e saunas, pedicuro, manicura e congêneres, estabelecimentos esportivos e de recreação, de ginastica, cultura física e natação; f - inspeção sanitária das residências e outras, coibindo os criadouros de animais na zona urbana; g - inspeção sanitária dos locais considerados críticos e de risco para o controle de vetores de interesse epidemiológico; h - inspeção sanitária dos sistemas individuais de abastecimento de água, disposição de esgotos e resíduos sólidos; f (/w \ i - inspeção sanitária em habitações unifamiliares e multifamilares, isoladas, agrupadas ou geminadas, quando demandado; j - realizações de provas rápidas físico - químicas a nível de campo, quando em atendimento de denúncia e ou inspeções, como por exemplo: cloro residual, PH, temperatura e exames organolépticos; I - coleta de amostras; m - ação educativa em vigilância sanitária. Art. 3o - As ações referidas no artigo anterior, abrangem a emissão e cancelamento de Alvarás Sanitários, Notificações, Interdições, Intimações, Autuações, Formalizações de Processos Administrativos, conforme artigos 224 e seguintes da Lei Estadual n.° 10.156/87 e demais sanções previstas nas legislações federal, estadual e municipal, bem como Normas Regulamentadoras da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária e da Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária. Art. 4o- Superintendência de Vigilância Sanitária caberá ação de coordenação e supervisão das atividades desenvolvidas, principalmente aquelas que, cujas características, extrapolem o âmbito do Município. Art. 5o - Caberá, também a Superintendência de Vigilância Sanitária, sempre que solicitada, apoiar, em termos de treinamento e reciclagem de pessoal, na sua área de atuação, o Município. Art. 6o- O pessoal para o atendimento da Vigilância Sanitária no Município será o disponível na atual estrutura administrativa. Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1998. Dr. VALFREDO PERFEITOPREFEfTO MUNICIPAL / \ / ( y i , -> \ A \. Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento