| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 1998 |
| Date | 1998-03-23 |
| Ementa | Cria e insere Núcleo na Estrutura Administrativa Municipal e dâ outras providências. |
| native_id | 2924 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1234-98 “Cria e insere Núcleo na Estrutura Administrativa Municipal e dâ outras providências’’ O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica criado o Núcleo Municipal de Vigilância Epidemiológica, que passa a fazer parte da Coordenadoria de Ações Básicas de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2o - Compete ao Núcleo Municipal de Vigilância Epidemiológica proceder: a - a notificação das doenças e agravos de notificação compulsória; b - a coleta e processamento de dados; c - investigações epidemiológicas de casos e surtos; d - execução das medidas de controle de doenças e agravos sob vigilância de interesse municipal e colaboração na execução de ações relativas e situações epidemiológicas de interesse estadual e federal; e - análise e acompanhamento do comportamento epidemiológico das doenças e agravos e o seu isolamento; f- divulgação de informações pertinentes; e, g - implementação de programas especiais formulados no âmbito estadual. Art. 3.° -O Núcleo será composto por: a - 01 (um) Chefe de Núcleo; b - 01 (um) auxiliar de enfermagem; c - 01 (um) agente de saúde. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O cargo de Chefe de Núcleo será de provimento em comissão, sendo que deverá ser ocupado por um profissional de enfermagem. PARÁGRAFO SEGUNDO - O chefe de núcleo será um Enfermeiro Sanitarista constante no Anexo l-B da Lei Municipal n.° 1056/97. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrâno. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1998.