br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1234/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1234 / 1998
Date 1998-03-23
EmentaCria e insere Núcleo na Estrutura Administrativa Municipal e dâ outras providências.
native_id2924

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1234-98
“Cria e insere Núcleo na Estrutura
Administrativa Municipal e dâ outras providências’’
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criado o Núcleo Municipal de Vigilância
Epidemiológica, que passa a fazer parte da Coordenadoria de Ações Básicas
de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2o - Compete ao Núcleo Municipal de Vigilância
Epidemiológica proceder:
a - a notificação das doenças e agravos de notificação
compulsória;
b - a coleta e processamento de dados;
c - investigações epidemiológicas de casos e surtos;
d - execução das medidas de controle de doenças e agravos sob
vigilância de interesse municipal e colaboração na execução de ações relativas
e situações epidemiológicas de interesse estadual e federal;
e - análise e acompanhamento do comportamento epidemiológico
das doenças e agravos e o seu isolamento;
f- divulgação de informações pertinentes; e,
g - implementação de programas especiais formulados no âmbito
estadual.
Art. 3.° -O Núcleo será composto por:
a - 01 (um) Chefe de Núcleo;
b - 01 (um) auxiliar de enfermagem;
c - 01 (um) agente de saúde.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O cargo de Chefe de Núcleo será de
provimento em comissão, sendo que deverá ser ocupado por um profissional de
enfermagem.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O chefe de núcleo será um
Enfermeiro Sanitarista constante no Anexo l-B da Lei Municipal n.° 1056/97.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrâno.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1998.

open original →