| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1238 / 1998 |
| Date | 1998-04-16 |
| Ementa | Altera Lei Municipal n.° 1086. |
| native_id | 2928 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.° 1238-98 “Altera Lei Municipal n.° 1086” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O artigo 1o da Lei Municipal 1086, de 21 de julho de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOÃO DE DEUS GOMES DE MORAIS, RG N ° 689.258 - SSP-GO , uma área de sua propriedade, designado por lote -11 da Q: 03 da Rua Orias Alves de Oliveira, esq. c/ Rua Jacinto Corrêa Guimarães, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo." Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de abril de 1998. Dr. SERGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS IMÓVEL: LOTE- SEAC ENDEREÇO: Rua Orias Alves de Oliveira, esq. c/ Rua Jacinto Corrêa Guimarães QUADRA: 11 LOTE: 03 ÁREA TOTAL: 250,00m2. ÁREA DOADA: 250,00m2. NOME DO RECEBEDOR: JOÃO DE DEUS GOMES DE MORAIS FINALIDADE: Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00 m para a rua Orias A. Guimarães Fundos: 10,00 m para o Lote 01 da Quadra 03. Lateral direita: 25,00 para o lote 12 da quadra 13. Lateral esquerda: 25,00 para a Rua Jacinto C. Guimarães, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de abril de 1998. Dr. VALFRi PREFEITO MUNICIPAL \ Dr. SÉRGIO ROBERTO ÁLBERNAZ Sec. Municipal do Governo/ê Plahejamento