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norma nº 1238/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1238 / 1998
Date 1998-04-16
EmentaAltera Lei Municipal n.° 1086.
native_id2928

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.° 1238-98
“Altera Lei Municipal n.° 1086”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O artigo 1o da Lei Municipal 1086, de 21 de julho de 1997
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
JOÃO DE DEUS GOMES DE MORAIS, RG N ° 689.258 - SSP-GO , uma área
de sua propriedade, designado por lote -11 da Q: 03 da Rua Orias Alves de
Oliveira, esq. c/ Rua Jacinto Corrêa Guimarães, nesta cidade. Nos termos do
memorial descritivo em anexo."
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de abril de 1998.
Dr. SERGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
IMÓVEL: LOTE- SEAC
ENDEREÇO: Rua Orias Alves de Oliveira, esq. c/ Rua
Jacinto Corrêa Guimarães
QUADRA: 11
LOTE: 03
ÁREA TOTAL: 250,00m2.
ÁREA DOADA: 250,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: JOÃO DE DEUS GOMES DE MORAIS
FINALIDADE: Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00 m para a rua Orias A. Guimarães
Fundos: 10,00 m para o Lote 01 da Quadra 03.
Lateral direita: 25,00 para o lote 12 da quadra 13.
Lateral esquerda: 25,00 para a Rua Jacinto C. Guimarães, onde
finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de abril de 1998.
Dr. VALFRi
PREFEITO MUNICIPAL
\
Dr. SÉRGIO ROBERTO ÁLBERNAZ
Sec. Municipal do Governo/ê Plahejamento

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