| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 1998 |
| Date | 1998-04-16 |
| Ementa | Autoriza doação. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 1239-98 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a CARLOS ANTÔNIO PIRES MOREIRA, CPF N ° 369.824.741-00 e R.G. N.° 2.456.019, uma área de sua propriedade, designado por lote 03, da Q: 06 da Rua Ivan Pedro da Silva, SE AC - Vila Filomena Rabelo de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n. ° 1211-98, de 26 de fevereiro de 1998. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 dias do mês de abril de 1.998. PREFEITO (MUNICÍPAL Dr. SÉRGIO ROBERTO ÁLBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - SE AC - Vila Filomena R. Carvalho Rua Ivan Pedro da Silva 06 03 196,00m2 196,00m2 NOME DO RECEBEDOR: CARLOS ANTÔNIO PIRES MOREIRA FINALIDADE: Construção de Residência.. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 9,80m. p /a Rua Ivan Pedro da Silva. Fundos: 9,80m. p /o lote n.° 18 da Q: 06. Lateral direita: 20,00m. p/lote n.0 04 da Q: 06. Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 02 da Qd. 06, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 d da mês de abril de 1.998. Dr. VAL Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento