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norma nº 1239/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1239 / 1998
Date 1998-04-16
EmentaAutoriza doação.
native_id2929

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1239-98
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
CARLOS ANTÔNIO PIRES MOREIRA, CPF N ° 369.824.741-00 e R.G. N.°
2.456.019, uma área de sua propriedade, designado por lote 03, da Q: 06 da Rua Ivan
Pedro da Silva, SE AC - Vila Filomena Rabelo de Carvalho, nesta cidade. Nos termos
do memorial descritivo em anexo.
Art 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n. ° 1211-98, de
26 de fevereiro de 1998.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 dias do mês de abril de 1.998.
PREFEITO (MUNICÍPAL
Dr. SÉRGIO ROBERTO ÁLBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - SE AC - Vila Filomena R. Carvalho
Rua Ivan Pedro da Silva
06
03
196,00m2
196,00m2
NOME DO RECEBEDOR: CARLOS ANTÔNIO PIRES MOREIRA
FINALIDADE: Construção de Residência..
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 9,80m. p /a Rua Ivan Pedro da Silva.
Fundos: 9,80m. p /o lote n.° 18 da Q: 06.
Lateral direita: 20,00m. p/lote n.0 04 da Q: 06.
Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 02 da Qd. 06, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 d da mês de abril de 1.998.
Dr. VAL
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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