| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 1998 |
| Date | 1998-04-16 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2930 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AM E R I ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.01240-98 “Autoriza doação ” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art I.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARCOS VALÉRIO MARQUES, CPFN.°269.234.831-15 e R.G. N.° 1.445.873, uma área de sua propriedade, designado por lote 16, da Q: 06 da Rua Manoel Dias com José Roriz, SE AC - Vila Filomena Rabelo de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art 3°-A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art 4o - Fica restabelecida a doação feita a senhora ROZANIA APARECIDA SIL VA, autorizada pela Lei Municipal n. ° 932/96. Art 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.01211-98, de 26 de fevereiro de 1998. V \ \ i rw kvJ m v y; Dr. VALEREDO PE PREFEltO MUNICIPAL Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 diàs do mês de abril de 1.998. Dr. SÉRGIO ROBER TOÁIBERNAZ Sec. Mun. de Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: OUADRA: LOTE: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - SE AC - Vila Filomena R. Carvalho Rua Manoel Dias com Rua José Roriz 06 16 196,00m2 196,00m2 NOME DO RECEBEDOR: MARCOS VALÉRIO MARQUES. FINALIDADE: Construção de Residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 9,80m. p /a Rua Manoel Dias. Fundos: 9,80m. p / o lote n. ° 01. Lateral direita: 20, OOm. p / lote para a Rua José Roriz. Lateral esquerda: 20, OOm. p / o lote 17, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, aqs 16 dia s do mês de abril de 1.998. W fVjA FRBDOPER2 MUNICIPAL , W LJ j Dr. SÉRGIO RÓÈER TO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento