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norma nº 1240/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1240 / 1998
Date 1998-04-16
EmentaAutoriza doação.
native_id2930

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AM E R I
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.01240-98
“Autoriza doação ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art I.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MARCOS VALÉRIO MARQUES, CPFN.°269.234.831-15 e R.G. N.° 1.445.873, uma
área de sua propriedade, designado por lote 16, da Q: 06 da Rua Manoel Dias com
José Roriz, SE AC - Vila Filomena Rabelo de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do
memorial descritivo em anexo.
Art 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art 3°-A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art 4o - Fica restabelecida a doação feita a senhora ROZANIA
APARECIDA SIL VA, autorizada pela Lei Municipal n. ° 932/96.
Art 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.01211-98, de
26 de fevereiro de 1998.
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Dr. VALEREDO PE
PREFEltO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 diàs do mês de abril de 1.998.
Dr. SÉRGIO ROBER TOÁIBERNAZ
Sec. Mun. de Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
OUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - SE AC - Vila Filomena R. Carvalho
Rua Manoel Dias com Rua José Roriz
06
16
196,00m2
196,00m2
NOME DO RECEBEDOR: MARCOS VALÉRIO MARQUES.
FINALIDADE: Construção de Residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 9,80m. p /a Rua Manoel Dias.
Fundos: 9,80m. p / o lote n. ° 01.
Lateral direita: 20, OOm. p / lote para a Rua José Roriz.
Lateral esquerda: 20, OOm. p / o lote 17, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, aqs 16 dia s do mês de abril de 1.998.
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MUNICIPAL
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Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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