| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 1998 |
| Date | 1998-04-16 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2931 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 1241-98 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARIA BERNARDINA, CPFN.° 168.249.971-53 e R.G. N ° 1.194.491, uma área de sua propriedade, designado por lote 03, da Q: 07 da Rua Manoel Dias, SE AC - Vila Filomena Rabelo de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.01211-98, de 26 de fevereiro de 1998. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 dias do mês de abril de 1.998. Dr. SÉRGIO ROBERTO ALDERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - SE AC - Vila Filomena R. Carvalho Rua Manoel Dias com Rua José Roriz 07 03 200,00m2 200,00m2 NOME DO RECEBEDOR: MARIA BERNARD/NA. FINALIDADE: Construção de Residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10, OOm. p / a Rua Manoel Dias. Fundos: 10, OOm. p / fundos da olaria. Lateral direita: 20, OOm. p /o lote 04 Lateral esquerda: 20,OOm. p /o lote 02, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, do tnês de abril de 1.998. Dr. V PREFEl Dr. SÉRGIO RflBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento