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norma nº 1241/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1241 / 1998
Date 1998-04-16
EmentaAutoriza doação.
native_id2931

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1241-98
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MARIA BERNARDINA, CPFN.° 168.249.971-53 e R.G. N ° 1.194.491, uma área de
sua propriedade, designado por lote 03, da Q: 07 da Rua Manoel Dias, SE AC - Vila
Filomena Rabelo de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em
anexo.
A rt 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.01211-98, de
26 de fevereiro de 1998.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 dias do mês de abril de 1.998.
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALDERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - SE AC - Vila Filomena R. Carvalho
Rua Manoel Dias com Rua José Roriz
07
03
200,00m2
200,00m2
NOME DO RECEBEDOR: MARIA BERNARD/NA.
FINALIDADE: Construção de Residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10, OOm. p / a Rua Manoel Dias.
Fundos: 10, OOm. p / fundos da olaria.
Lateral direita: 20, OOm. p /o lote 04
Lateral esquerda: 20,OOm. p /o lote 02, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, do tnês de abril de 1.998.
Dr. V
PREFEl
Dr. SÉRGIO RflBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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